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norma nº 1143/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DE CAPOEIRA FILHOS DA REZA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RPEDR
NE CANARIO
PREFEITURA Em coro CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, 22 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder Subvenção Social a
Associação Desportiva Cultural de
Capoeira Filhos da Reza deste Município e
da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
repasse à Associação Desportiva Cultural de Capoeira Filhos da Reza, no valor
total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com recurso do FIA- FUNDO
DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de Dezembro de
2014, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura e a
citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências
para concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para o repasse da subvenção, beneficiária em cada
exercício subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá
efetuar a prestação de serviços essencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
éito Municipal em
Exercício
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia ês de agosto do ano de dois mil
e quatorze. .
REGINA D BORGES
Chefe de Gabinete

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