norma nº 137/2017

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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espirito Santo
-TeM=ax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947moo1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva. S", Bairro Novo Horizonte -Pedío Canário -CEP 29.970-000
QE£RETO LEGISLATI`/O NO 137/ 2QIZ.
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"Dispõe sobre oiitonga de ritulo de
Honra ao Mérito a Sra. Raquel Ferreira
Mageste Lessa".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIl do artigo 33 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao Douto Plenário o seguinte t*peto Legislativo:
Ait. 10 - Fica concedido a Senhora luQUEL FERRElm MAGESTE LESSA o Título
de Honra ao Mérito.
Art.20-AentregadoTítulodar-se-áemSessãoSolene,previamenteconvocada,pelo
Presidente desta Câmara Municipal de Pedro Canário, especialmente para este fim.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrãoporcontadedotaçõesorçamentáriaspróprias,suplementadassenecessário.
Art. 40 - Este "reto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de Dezembro de 2017.
de FmitIS
Presidente
^na Kesi a Santa6
ri` Secretária