| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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cp PEDRO N ANARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO === === LEI MUNICIPAL Nº 1.144, 22 DE AGOSTO DE 2014. "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.0014.2.049- VIGILÂNCIA SANITÁRIA 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............m.eee.eeeeeeeeem FR. 12010000 R$ 55.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto através do art. 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue; 090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.0014.2.049 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 33.90.30.00 — Material de Consumo ...............eeeeremensenensene 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física. . 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ..... 10.843.0009.8.012 — DÍVIDA FUNDADA INTERNA INSS 46.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado .........ecumersmereeeeeeeeo R$. 12010000 - R$ 19.000,00 FR 12030000 - R$ 9.000,00 FR. 12030000 - R$ 9.000,00 ...FR 12030000 - R$ 9.000,00 ...FR 12030000 - R$ 9.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do de agosto do ano de dois 2-Municipal em Exercício Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. REGINA D RO BORGES Chefe de Gabinete