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norma nº 1144/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id137

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cp
PEDRO
N ANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
===
===
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, 22 DE AGOSTO DE 2014.
"Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0014.2.049- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............m.eee.eeeeeeeeem FR. 12010000 R$ 55.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto
através do art. 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias,
conforme segue;
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0014.2.049 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
33.90.30.00 — Material de Consumo ...............eeeeremensenensene
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física. .
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .....
10.843.0009.8.012 — DÍVIDA FUNDADA INTERNA INSS
46.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado .........ecumersmereeeeeeeeo R$. 12010000 - R$ 19.000,00
FR 12030000 - R$ 9.000,00
FR. 12030000 - R$ 9.000,00
...FR 12030000 - R$ 9.000,00
...FR 12030000 - R$ 9.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
de agosto do ano de dois
2-Municipal em
Exercício
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do
ano de dois mil e quatorze.
REGINA D RO BORGES
Chefe de Gabinete

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