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← Pedro Canário (ES)

norma nº 1145/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id138

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texto integral #

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n RCANÁRIO
PREFEITURA MU ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, 22 DE AGOSTO DE 2014.
"autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares € dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de
5% (cinco por cento), do total das despesas fixadas no orçamento
vigente, de acordo com o Artigo 7º, inciso 1, e artigo 43, inciso 111 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo segundo dia do mê «osto do ano de dois mil e
quatorze.
JOSÉ RÉINALDO FIM
s prefeito Muni
eréício
— publicada »fefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito San igésimo segundo dia do mês de agosto do ano de
dois mil e quato
o . Ê
REGINA D O BORGES
Chefe de Gabinete

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