| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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n RCANÁRIO PREFEITURA MU ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.145, 22 DE AGOSTO DE 2014. "autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares € dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento), do total das despesas fixadas no orçamento vigente, de acordo com o Artigo 7º, inciso 1, e artigo 43, inciso 111 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mê «osto do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ RÉINALDO FIM s prefeito Muni eréício — publicada »fefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito San igésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e quato o . Ê REGINA D O BORGES Chefe de Gabinete