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norma nº 1146/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id139

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente,
no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
100 — GABINETE DO SECRETARIO
28.843.0028.8.016 — DÍVIDA FUNDADA INTERNA IBAMA
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato.................. FR. 1000000 R$ 3.000,00
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado............. FR. 1000000 R$ 32.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de
recursos de anulação de dotação abaixo:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
“100 — GABINETE DO SECRETARIO
04.123.0004.2.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................... FR. 1000000 RS
35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data d
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(9)
REj
EANARIO
PREFEITURA mundão SE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
Préfeito Múnicipal em
xercício
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA D RO BORGES
Chefe de Gabinete

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