| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.146, 15 DE SETEMBRO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 100 — GABINETE DO SECRETARIO 28.843.0028.8.016 — DÍVIDA FUNDADA INTERNA IBAMA 3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato.................. FR. 1000000 R$ 3.000,00 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado............. FR. 1000000 R$ 32.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de anulação de dotação abaixo: 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS “100 — GABINETE DO SECRETARIO 04.123.0004.2.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................... FR. 1000000 RS 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data d sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (9) REj EANARIO PREFEITURA mundão SE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. Préfeito Múnicipal em xercício Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. REGINA D RO BORGES Chefe de Gabinete