norma nº 20/1997

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DECRETO LEGISLATIVO N° 020/97
"Autoriza o Vice-Prefeito do Município de
Pedro Canário-ES. a ausentar-se do
Município por período superior a quinze
dias ".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das prorrogativas que lhe são conferidas por
lei, tendo em vista o que dispõe o art. 68 da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° -Fica autorizado o Vice -Prefeito do Município de Pedro Canário-ES., Sr. HÉLIO
WILLIAN SOUZA. FREITAS , a ausentar-se do Município, por periodo superior a 15
dias, para tratamento de saúde, pelo prazo necessário ao restabelecimento de sua saúde,
sem prejuízo de seus subsídios.
Art. 2° -Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação..
Sàla das Sessões, da Câmara Municipal de Pedro Canário -ES.,
Em 22 de dezembro de 1997
Presidente
cwfgÁ-fJJ¢ MÁRCIA -CRISTINA MzlrcEDO SILVA
Secretária
.-.`-.__. C`ii::..jlü Branco. 95 -Tel.: (0:7) 7`'`,1-:..t`` { .-T>i.i:! ` =`. '.:.. `` =S -ClrJ :`;``-i7í:i-i-nm