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norma nº 1149/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id141

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v) PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
= GABINETE DO PREFEITO
E LEI MUNICIPAL-Nº 1.149,16 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
. outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no Orçamento
vigente, até o limite de 5% (cinco por cento), do orçamento para despesas
diversas das Secretarias Municipais e Convênios Administrativos.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no. Orçamento..vigente, até o limite de 10%
(dez por cento), destinada para uso exclusivo da Secretaria de Obras.
8 1º- A dotação prevista neste artigo poderá ser
excepcionalmente nos elementos de despesas 3.1,3. 3.4.6.
Art. 3º- As suplementações constantes dos artigos
anteriores devem ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64, e fonte de Recursos de Convênio.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
pubiicação, revogando as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
” décimo sexto dia do mês de outubro do ano de doi
Municipal em
— Exercício
+ Santo, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
= REGINA D O BORGES
o Chefe de Gabinete

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