| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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v) PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO = GABINETE DO PREFEITO E LEI MUNICIPAL-Nº 1.149,16 DE OUTUBRO DE 2014. “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá . outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no Orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento), do orçamento para despesas diversas das Secretarias Municipais e Convênios Administrativos. Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no. Orçamento..vigente, até o limite de 10% (dez por cento), destinada para uso exclusivo da Secretaria de Obras. 8 1º- A dotação prevista neste artigo poderá ser excepcionalmente nos elementos de despesas 3.1,3. 3.4.6. Art. 3º- As suplementações constantes dos artigos anteriores devem ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e fonte de Recursos de Convênio. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubiicação, revogando as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao ” décimo sexto dia do mês de outubro do ano de doi Municipal em — Exercício + Santo, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. = REGINA D O BORGES o Chefe de Gabinete