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norma nº 23/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 1998
Date 1998-11-18
Ementa"Dispõe sobre o parcelamento de débito do Poder Legislativo do Município de Pedro Canário - ES. , junto ao IPASPEC - Instituto de Previdência e Assistência Social de Pedro Canário - ES.
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ESTAD0 DO ESPIRIT0 SANTO
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DECRET0 LEGISLATIVO N.°023 /98
" djspõe sobe parcelamento de
débiio do Poder Legislativo do
Município de Pedro Canário
Es., junto ao IPASPE.(`, -Insiiiuto
de Previdência e As.sjstência
S()cial de Pedro Canário -ES ".
®,
A Mesa Di.retora da Câmara Miinicipal de Pedro Canárío - Estado do Espírito
Santo, no uso das prerrogativas legais;
F A Z S A 8 E R que a Câmara Miinícípal aprova e o Presidente proinulga
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1° - Fjca o Chefe do Poder Legíslativo do Município de Pedro Canário -
Estado do Espi'rito Santo, aiitorizado a proceder pamcelamento do débíto junto
ao IPASPEC - [nstjtuto de Previdência e Assistêncja Social de Pedro Canárjo￾ES., relativo ao exercício de 1997, no valor de R$ 7.225,00 (sete mil, duzentos
e vinte e cinco reais), correspondente a 7.517.43 UFIRs.
Parágrafo único - 0 valor a que se refere o presente artígo, será parce]ado
em 20 (vjnte) vezes, ein parcelas iguais e sucessivas, devendo o pagamento ser
efetuado até o dia dez de cada mês, com início no mês de novembro de 1998
e ténnino em junho do ano 2.000.
Art. 2° - 0 Presidente da Câmara consignará nos Orçamentos da Câinara dos
exerci'cÍos de 1999 e 2.000, dotações suficientes a amortização do débíto a que
se refere o art. 1° deste decreto.
Art. 3° -Este Decreto Legjslatjvo entrará em vígor na data de sua publícação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munjcipal de Pedro Canário-ES.,
Em,18 de novembro de 1998.
ADEL
-riá2é:
ANAL
Presidente
_ ., ,„' ..,,.. J'-,`, _:,. l`,,;,..rJ
MÁRC.IA CRISTINA-MACEDO SILVA
ia Secretária
Pça. Castelo Branco, 95 -Tel.: (027) 764-1331 -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000

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