| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre o parcelamento de débito do Poder Legislativo do Município de Pedro Canário - ES. , junto ao IPASPEC - Instituto de Previdência e Assistência Social de Pedro Canário - ES. |
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ESTAD0 DO ESPIRIT0 SANTO cet^|.N|,UM. Jrijllülci.|]ai tie gJetiro ¥3tllú]..I,(J DECRET0 LEGISLATIVO N.°023 /98 " djspõe sobe parcelamento de débiio do Poder Legislativo do Município de Pedro Canário Es., junto ao IPASPE.(`, -Insiiiuto de Previdência e As.sjstência S()cial de Pedro Canário -ES ". ®, A Mesa Di.retora da Câmara Miinicipal de Pedro Canárío - Estado do Espírito Santo, no uso das prerrogativas legais; F A Z S A 8 E R que a Câmara Miinícípal aprova e o Presidente proinulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.1° - Fjca o Chefe do Poder Legíslativo do Município de Pedro Canário - Estado do Espi'rito Santo, aiitorizado a proceder pamcelamento do débíto junto ao IPASPEC - [nstjtuto de Previdência e Assistêncja Social de Pedro CanárjoES., relativo ao exercício de 1997, no valor de R$ 7.225,00 (sete mil, duzentos e vinte e cinco reais), correspondente a 7.517.43 UFIRs. Parágrafo único - 0 valor a que se refere o presente artígo, será parce]ado em 20 (vjnte) vezes, ein parcelas iguais e sucessivas, devendo o pagamento ser efetuado até o dia dez de cada mês, com início no mês de novembro de 1998 e ténnino em junho do ano 2.000. Art. 2° - 0 Presidente da Câmara consignará nos Orçamentos da Câinara dos exerci'cÍos de 1999 e 2.000, dotações suficientes a amortização do débíto a que se refere o art. 1° deste decreto. Art. 3° -Este Decreto Legjslatjvo entrará em vígor na data de sua publícação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munjcipal de Pedro Canário-ES., Em,18 de novembro de 1998. ADEL -riá2é: ANAL Presidente _ ., ,„' ..,,.. J'-,`, _:,. l`,,;,..rJ MÁRC.IA CRISTINA-MACEDO SILVA ia Secretária Pça. Castelo Branco, 95 -Tel.: (027) 764-1331 -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000