br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 64/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2016.
native_id1422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espirito Santo
Çamarapcl @hotmail çQm -TevFax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S", Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
DECRETO LEGISLATIVO N° 0644015
"PROPOSTA 0RÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA 0
EXERCÍCIO DE 2016"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 33 do Regimento
lntemo Câmeral, apresenta ao Douto Municipal de Pedro Canário sanciona o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Proposta Orçamentária do Município de Pedro Canário -ES, para o exercício financeiro de 2016, o
montante de R$ 2.254.230,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos trinta reais),
referente Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em anexo.
Art. 2° - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do
duodécimo, confome o que estabelece o art. 33, § 2° e 3° da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas para o orçamento de
2016 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7°, item 1 da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Presidente da Câmara Municipal

open original →