br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 65/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaSUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 175/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
'--``> =. r` ` -. ` -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27 559.947/0001-93
RuaDrWashingtonLuizdaSilva,S/N.BairroNovoHorizonte-PedroCaná"-CEP29.970-000
_ '_ --: -------
NO 15
SUSTA o Decreto lvlunicipal n° 175/2015, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, com base no ah. 49, V da
Constituição Federal c/c o art. 39 inciso lv da Lei Orgânica Municipal do Municipb
de Pedro Canário, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Rogéri.o Moura de
O/i.ve/ta,PresidentedestePoder,sancionaoseguinteDECRETOLEGISLATIVO:
Art.1°- Nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal, e ah. 39
inciso lv, da Lei Orgânica Municipal, fica sustado o DECRETO do Poder Executivo
de n° 175 de 30 de setembro de 2015, que nomeia o Sr. EDSON SANTINHO
FIOROT no cargo de Superintende Municipal.
Parágrafo único - 0 sustamento previsto caput deste artigo, bem como os
efeitosdecorrentesdele,somentedeixarãodeprevalecerapósoplenocumprimento
daLeiComplementarMunicipaln°28/2015eatendimentoaLeiFederal101/2000.
Art.2°- 0 não cumprimento deste Decreto Legislativo por parte do Chefe do
Poder ExecutM) Municipal poderá acarretar cassação do mandato de Prefeito
Municipal.
Art.3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 17 de novembro de 2015.
--_-
ra de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
•_.:-,.J -.'J,hc^
Vieira de Jesus

open original →