| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 175/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1424 |
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Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo '--``> =. r` ` -. ` -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27 559.947/0001-93 RuaDrWashingtonLuizdaSilva,S/N.BairroNovoHorizonte-PedroCaná"-CEP29.970-000 _ '_ --: ------- NO 15 SUSTA o Decreto lvlunicipal n° 175/2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, com base no ah. 49, V da Constituição Federal c/c o art. 39 inciso lv da Lei Orgânica Municipal do Municipb de Pedro Canário, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Rogéri.o Moura de O/i.ve/ta,PresidentedestePoder,sancionaoseguinteDECRETOLEGISLATIVO: Art.1°- Nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal, e ah. 39 inciso lv, da Lei Orgânica Municipal, fica sustado o DECRETO do Poder Executivo de n° 175 de 30 de setembro de 2015, que nomeia o Sr. EDSON SANTINHO FIOROT no cargo de Superintende Municipal. Parágrafo único - 0 sustamento previsto caput deste artigo, bem como os efeitosdecorrentesdele,somentedeixarãodeprevalecerapósoplenocumprimento daLeiComplementarMunicipaln°28/2015eatendimentoaLeiFederal101/2000. Art.2°- 0 não cumprimento deste Decreto Legislativo por parte do Chefe do Poder ExecutM) Municipal poderá acarretar cassação do mandato de Prefeito Municipal. Art.3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 2015. --_- ra de Oliveira Presidente da Câmara Municipal •_.:-,.J -.'J,hc^ Vieira de Jesus