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norma nº 1152/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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esp
CANARTO
PREFEITURA munitiPas E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede Subvenção Social a
Associação Pestalozzi e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social a “ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI” deste Município, de até
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com recursos repassados pelo Governo
do Estado, que será repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de
acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal e a
citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconiza a lei federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício
subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar
a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo oitavo dia do mês de sura ano de dois mil e quatorze.
Conso
JOSÉ REINALDO ÍM CAMPOREZ
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PREFEITURA MUNGPAL fE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA D TRO BORGES
Chefe Gabinete

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