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norma nº 1153/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO - ARAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id145

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A
PREFEITURA unidos BE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede Subvenção Social a Associação
Recreativa Assistencial ao Idoso - ARAI e
da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social a “ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO
ARAI”, deste Município, de até 5.000,00 (cinco mil reais) com recursos do
FUNCOP - FUNDO DE COMBATE A POBREZA, que será repassado até 31 de
Dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que será firmado
entre a Prefeitura Municipal e a citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconiza a lei federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício
subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar
a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo oitavo dia do mês de outub no de dois mil e quatorze.
FIM CAMPOREZ
ito Municipal em
Exercício
: ARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
2
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA D RO BORGES
Chefe de Gabinete

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