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norma nº 1154/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI - CCFR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ago )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
cai
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede Subvenção Social a Entidade
Centro Comunitário Franco Rossetti -
CCFR e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito -
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social a Entidade “CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETTI”, deste município, de até 8.000,00 (oito mil reais), com
recursos do FUNCOP - FUNDO DE COMBATE A POBREZA, que será
repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio
que será firmado entre a Prefeitura Municipal e a citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconiza a lei federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício
subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior. .
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar
a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo oitavo dia do mês de o fo do aho de dois mil e quatorze.
eito Municipal em
Exercício
AEE.
PREFEITURA unidos E peDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
- Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA DÊ « RO BORGES
Chefe Gabinete

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