br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaPROPOSTA ORÇAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id1460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
RuaDr.g#:gg#JN:,,BFaa,fro(2N7!v307ât-rÊz2o2n:e--CpNepdJro2à:::;:o4Z/8Êop`-299397o-ooo
DECRETO+EGISLATIV0 N° 063/2ʱ4
"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA D0 PODER
LEGISLATIV0 MUNICIPAL PARA 0
EXERCÍCIO DE 2015"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, iio uso das atribuições que lhe são conferidas pelo iiiciso lv dc artigo 33 do Regimento
lntemo Câmeral, apresenta ao Douto Municipal de Pedro Canário apresenta o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo.
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Proposta Orçainentária do Município de Pedro Canário -ES, para o exercício financeiro de 2015, o
montante de R$ 2.353.100,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e cem reais), referente
Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, confome definição em anexo.
Art. 2° - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do
duodécimo, conforme o que estabelece o art.100, XIX da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 20% ( vinte por cento) do total das despesas fixadas para o orçamento
de 2015 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7°, item 1 da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da presidêiicia da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 16 de setembro de 2014.
- Presidente
`lJo_i_l_s_on HhriH
1 ° Sec\retário
1,--,
Orelra

open original →