| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo RuaDr.g#:gg#JN:,,BFaa,fro(2N7!v307ât-rÊz2o2n:e--CpNepdJro2à:::;:o4Z/8Êop`-299397o-ooo DECRETO+EGISLATIV0 N° 063/2ʱ4 "PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA D0 PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL PARA 0 EXERCÍCIO DE 2015" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, iio uso das atribuições que lhe são conferidas pelo iiiciso lv dc artigo 33 do Regimento lntemo Câmeral, apresenta ao Douto Municipal de Pedro Canário apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo. Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta Orçainentária do Município de Pedro Canário -ES, para o exercício financeiro de 2015, o montante de R$ 2.353.100,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e cem reais), referente Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, confome definição em anexo. Art. 2° - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art.100, XIX da Lei Orgânica do Município. Art. 3° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% ( vinte por cento) do total das despesas fixadas para o orçamento de 2015 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7°, item 1 da Lei Federal n° 4.320/64 Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidêiicia da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 16 de setembro de 2014. - Presidente `lJo_i_l_s_on HhriH 1 ° Sec\retário 1,--, Orelra