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norma nº 1156/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede Subvenção Social a
Associação Pestalozzi e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social a “ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI” deste Município, de até
8.000,00 (oito mil reais) com recursos repassados com Recursos do
FUNCOP-FUNDO DE COMBATE A POBREZA que será repassado até 31 de
dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que será firmado
entre a Prefeitura Municipal e a citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro,do que preconiza a lei federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para: repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício
subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior. :
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar
a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo oitavo dia do mês de outubr no de dois mil e quatorze.
CAMPOREZ
unicipal em
O Exercício
TAS )
PREFEITURA nunEE SE pero CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ublicada no mural
P da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
- Espírito Santo, ao vigé
simo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA DE BORGES
Chefe de Gabinete

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