br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1157/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA CANARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA avi É PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ed:
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede Subvenção Social a
Associação Cultural e Esportiva
Canarense e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA CANARENSE”
deste Município, de até 5.000,00 (cinco mil reais) com recursos do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência, que será repassado até 31 de dezembro
de 2014, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a
Prefeitura Municipal e a citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconiza a lei federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício
subseguente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior. :
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar
a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
CAMPOREZ
unicipal em
Exercício
Ass =
PREFEITURA a 03 PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA D YRO BORGES
Chefe Gabinete

open original →