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norma nº 1158/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id149

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PREANARTO
PREFEITURA NE É PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 40, 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento do Município de Pedro Canário, para o
exercício de 2014, no percentual até 7% (sete por cento) do valor total do
Orçamento, para adequação e reforço de dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Educação; no elemento de despesa: OBRAS E
INSTALAÇÕES.
Art. 2º- Os recursos para atender o artigo acima. serão provenientes de
anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º- Fica modificado o Plano Plurianual = PPA 2013/2016 e alteradas
as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2014, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal|de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo quarto dia do mê d-do anb de. dois mile quatorze.
s de novemb
Vs;
AN dio WILSON FIOROT/
Prefeito Munitipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimoiquarto dia do mês de novembro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA RO BORGES
Chefe de Gabinete

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