| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREANARTO PREFEITURA NE É PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO e LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Pedro Canário, para o exercício de 2014, no percentual até 7% (sete por cento) do valor total do Orçamento, para adequação e reforço de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação; no elemento de despesa: OBRAS E INSTALAÇÕES. Art. 2º- Os recursos para atender o artigo acima. serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. Art. 3º- Fica modificado o Plano Plurianual = PPA 2013/2016 e alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2014, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal|de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mê d-do anb de. dois mile quatorze. s de novemb Vs; AN dio WILSON FIOROT/ Prefeito Munitipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimoiquarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. REGINA RO BORGES Chefe de Gabinete