| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-01-04 |
| Ementa | DECRETA A NULIDADE DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 007/2011 QUE DECLAROU A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VICE-PREFEITO. |
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Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo CamaraDcl @hctmail.com -TevFax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93 Rua Dr. Washington Luíz da Silva, S/N, Bairro Ncvo Horízonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000 DECRETO LEGISLATIVO N° 035/2013 DECRETA A NIJLIDADE DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 007/2011 QUE DECLAROIJ' A PERDA DO MANDAT0 ELETIV0 DO VICE-PREFEITO. 0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no iiso de suas atribuições conferidas pelo Regimento lntemo e Lei Orgânica Municipal. tendo em vista o que está contido na Súmula 346 do Excelso Supremo Tribunal Federal e corisiderando que o autor da inicial do Processo Político n. 3308/2011, instaurado pela Resolução n. 039/2011 deste Órgão, não confirmou imputação de ausência do Denunciado do Município sem autorização legislativa, faço saber que o Plenário desta Casa aprovou por maioria absoluta dos seus membros o seguinte DECRET0 LEGISLATIVO: Art.1°. -Fica declarado nulo o Decreto Legislativo n. 007/2011, de 27 de maio de 2011, desta Mesa Diretora que decretou a perda do mandato eletivo do então Vice-Prefeito do Município de Pedro Canário, do Estado do Espírito, exercido pelo Senhor ANTÔNIO WILSON FI0ROT (PSB), brasileiro. casadc.. servidor público, portador do Título Eleit 007406301449 da 50a. Zona Eleitoral, inscrito no CPF sob o n. 364.647.167-00. ral n. 0 Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo Ç_amarapcl ®.hotmail.co_m` -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93 Riia Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000 Art. 2°. -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Canário, 04 de janeiro de 2013. 1°. Secretário em Exercício Rua São Paulo. 220, Boa Vista -Telefax (27 (3764-1222 -CNPJ. 28.539 872,'001 -41 -CEP . 29970 000 -Pedro Canário-ES