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norma nº 35/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-01-04
EmentaDECRETA A NULIDADE DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 007/2011 QUE DECLAROU A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VICE-PREFEITO.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
CamaraDcl @hctmail.com -TevFax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93
Rua Dr. Washington Luíz da Silva, S/N, Bairro Ncvo Horízonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
DECRETO LEGISLATIVO N° 035/2013
DECRETA A NIJLIDADE DO DECRETO-LEGISLATIVO N.
007/2011 QUE DECLAROIJ' A PERDA DO MANDAT0 ELETIV0
DO VICE-PREFEITO.
0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no iiso de suas atribuições conferidas pelo Regimento lntemo e Lei Orgânica Municipal.
tendo em vista o que está contido na Súmula 346 do Excelso Supremo Tribunal Federal e
corisiderando que o autor da inicial do Processo Político n. 3308/2011, instaurado pela Resolução n.
039/2011 deste Órgão, não confirmou imputação de ausência do Denunciado do Município sem
autorização legislativa, faço saber que o Plenário desta Casa aprovou por maioria absoluta dos seus
membros o seguinte
DECRET0 LEGISLATIVO:
Art.1°. -Fica declarado nulo o Decreto Legislativo n. 007/2011, de 27 de
maio de 2011, desta Mesa Diretora que decretou a perda do mandato eletivo do então Vice-Prefeito
do Município de Pedro Canário, do Estado do Espírito, exercido pelo Senhor ANTÔNIO
WILSON FI0ROT (PSB), brasileiro. casadc.. servidor público, portador do Título Eleit
007406301449 da 50a. Zona Eleitoral, inscrito no CPF sob o n. 364.647.167-00.
ral n.
0
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Ç_amarapcl ®.hotmail.co_m` -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93
Riia Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
Art. 2°. -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário, 04 de janeiro de 2013.
1°. Secretário em Exercício
Rua São Paulo. 220, Boa Vista -Telefax (27 (3764-1222 -CNPJ. 28.539 872,'001 -41 -CEP . 29970 000 -Pedro Canário-ES

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