| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | PRORROGA A INTERINIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A FRENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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'¥.-.p Cà-iaÉ3s,p&"T_¥E_:::ári° RÜDr.WütiúoDLüdcig=;E?:g=âi::ÊF==bL-,p¥R"o%àmÁmoas,-qp-- DECRETO LEGISLATIVO ü± "ProrrogaainterinidadedoPresidentedaCâmara Municipal a frente do Poder Executivo Municipal, previsto no aft. 99, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências." A mesa diretoria da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso de suasatribuiçõesprevistasnoRegimentolnternodestaCasadeLeis, Após a aprovação do Plenário, PROMULGA o Decreto Legislativo, abaixo: Considerando,quenodia01janeirode2013.foiempossadonoCargo dePrefeitoMunicipal,naformadoaftigo66daLeiOrgânicaMunicipal,o Sr.PresidentedaCâmara,eleitoparaobiênio2013/2014,hajavistaa ausência de diplomação de Candidatos Eleitos para os Cargos de PrefeitoeVice-PrefeitodoMunicipiodePedroCanário; Considerando,queoprazode90(noventa)diasestabelecidonoaft@ acima transcrito da Lei Orgânica do Municipio, transcorreu e até o presente momento não há manifestação da Justiça Eleitoral na indicaçãodecandidatosdiplomadosaseremempossados; Considerando, que até o presente momento os cargos continuam vagos, e havendo necessidade de manter-se a continuidade dos serviçospúblicosdecompetênciadoPoderExecutivoMunicipat RESOLVE: Art.1°-ProrrogarainterinidadedoPresidentedaCâmaraMunicipal, ocupantedocargodePrefeitoMunicipal,atéamanifestaçãodaJustiff Eleitoral,referenteaindicaçãodecandidatoseleitosediplomadosapto€ ------ Ja Drafaitn e Vice-Prefeito dest( Prefeito e Vicé-Prefeito dest( *t ---- _ -_ _ nos cargos de a serem empossados Municipio. 1¥.9 câm"a#3s[p#_::rri° Ru„r.WühíBgtohuÉú:gE:::§#ç:£=:=â::=ÊF=TbL_tp%„á2%ÁHo®_G„„o" Arl 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de € promulgação,retroagindoseusefe.hosaodia30demarçode2013. Pedro CanáFio/ES, 04 dç abril de 2013. Joilson Alves Brito Moreira Vice-Presidente a de Oliveira etário