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norma nº 63/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaPRORROGA A INTERINIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A FRENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO ü±
"ProrrogaainterinidadedoPresidentedaCâmara
Municipal a frente do Poder Executivo Municipal,
previsto no aft. 99, da Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências."
A mesa diretoria da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso de
suasatribuiçõesprevistasnoRegimentolnternodestaCasadeLeis,
Após a aprovação do Plenário, PROMULGA o Decreto Legislativo,
abaixo:
Considerando,quenodia01janeirode2013.foiempossadonoCargo
dePrefeitoMunicipal,naformadoaftigo66daLeiOrgânicaMunicipal,o
Sr.PresidentedaCâmara,eleitoparaobiênio2013/2014,hajavistaa
ausência de diplomação de Candidatos Eleitos para os Cargos de
PrefeitoeVice-PrefeitodoMunicipiodePedroCanário;
Considerando,queoprazode90(noventa)diasestabelecidonoaft@
acima transcrito da Lei Orgânica do Municipio, transcorreu e até o
presente momento não há manifestação da Justiça Eleitoral na
indicaçãodecandidatosdiplomadosaseremempossados;
Considerando, que até o presente momento os cargos continuam
vagos, e havendo necessidade de manter-se a continuidade dos
serviçospúblicosdecompetênciadoPoderExecutivoMunicipat
RESOLVE:
Art.1°-ProrrogarainterinidadedoPresidentedaCâmaraMunicipal,
ocupantedocargodePrefeitoMunicipal,atéamanifestaçãodaJustiff
Eleitoral,referenteaindicaçãodecandidatoseleitosediplomadosapto€ ------ Ja Drafaitn e Vice-Prefeito dest( Prefeito e Vicé-Prefeito dest(
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nos cargos de a serem empossados
Municipio.
1¥.9
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Arl 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de €
promulgação,retroagindoseusefe.hosaodia30demarçode2013.
Pedro CanáFio/ES, 04 dç abril de 2013.
Joilson Alves Brito Moreira
Vice-Presidente
a de Oliveira
etário

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