norma nº 5/1989

Cãmara Municipol de Pedro Canário
ESTADO DO ESpl'Rlllo SANTO
DECRE T0 LEGI SLAT IVO N9 005/89
REJEITA PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS 1)0 ESPIRITO SANTO. SOBRE AS CONTAS
D0 EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, '
EXERCÍCIO DE 1986.
A Câmar`a Munaicipai de Pedro Canário. Estado do EE
pir.ito Santo. no uso de suas atr.1buições legals.
D E C R E T A:
Ar`t. 19 - Fica rejeitado o Parecer do Tribunal de
Contas do Espirito Santo. contr.ár`io à aprovação das Contas do
Executivo Municipal Canarense, refer`entes ao exer`cício de 1986.
e, consequentemente. ficam aprovadas as r.espectivas contas.
Ar`t. 2g -Este Decreto Legisiativo entrará em vigor`
na data de sua apr`ovação, revogadas as disposições em contr`ár`io.
Saia das Sessões da Câmara Municipai de Pedr.o Caná￾rio, Estado do Espir`ito Santo, em 14 de Março de 1989.
- ERNALDO
SECRETARIO