| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre apreciação do Parecer Prévio nº 067/98 Processo TC 2.501/97, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, referente às Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal De Pedro Canário-ES - Exercício de 1996." |
| native_id | 1498 |
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ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/99
" Dispõe sobre apreciação do Parecer Prévio r[°
067/98 Processo TC 2.501/97, do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, refierente às Contas da
Mesa DiretortL da Câmara Municipal De Pedro
Canário -ES -Exercício de 1996."
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO-ES, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 178 § 5°, do Regimento lntemo
Cameral.
FAZ SABER que a Câmara Municipa] aprovou e o Presídente promulga o seguínte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficain aprovadas as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedro Canário -ES, relativas ao período de 03 de Julho a 31 de Dezembro de 1996,
sob responsabilidades do Sr. LANDULFO ALVES.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entraH.á em vigor na data de siia publicação.
Sala das Sessões da Câmara Munícipal de Pedro Canário-ES.
Em,17 de Março dç.1999.
ERNALDO FRANCISC0 GONÇALVES
Presidente
i° Secretário
Pça. Castelo Branco` 95 -Tel.: (027)764-1331 -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000