| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 916/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: , Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.694,00 (Treze mil, seiscentos é noventa e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243,0016.1,127,000- Contribuição à APEVIT 3.3.50,41,00,00,00 — Contribuições... eecrrerenemesemer sn ER. 999,,,,,.,.,,, R$ 13.694,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura do Crédito Adicional Especial criado através do art. 1º, advirão do Excesso de Arrecadação do referido Convênio. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário; Estado do Espírito Santo, em 22 de abril de 2010 É | Registrado e Publicado peste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro gem de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de abril de 2010, a TO fe de Gabinete Rum São Paulo, 220, Eua Vista — Telefax (27 (164.373 CNPI. 28.599 87200143 = CER: 20970.000 - Pedro Conácio-ES