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norma nº 916/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 916/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.694,00
(Treze mil, seiscentos é noventa e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243,0016.1,127,000- Contribuição à APEVIT
3.3.50,41,00,00,00 — Contribuições... eecrrerenemesemer sn ER. 999,,,,,.,.,,, R$ 13.694,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura do Crédito Adicional Especial
criado através do art. 1º, advirão do Excesso de Arrecadação do referido Convênio.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário; Estado do Espírito Santo, em 22 de
abril de 2010 É
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Registrado e Publicado peste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro gem de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de abril de 2010,
a TO
fe de Gabinete
Rum São Paulo, 220, Eua Vista — Telefax (27 (164.373 CNPI. 28.599 87200143 = CER: 20970.000 - Pedro Conácio-ES

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