| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 150 |
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AE PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: “ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 100 — GABINETE DO SECRETARIO 04.122.0005.1.263 — REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO/PROCESSO SELETIVO 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica........ FR. 1000000 R$ 192.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar edberiurs ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de anulação de dotação abaixo: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 100 — GABINETE DO SECRETARIO 15.451.0008.1.025 — CONSTR. REFORMA E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO 4.4.90.30.00 — Material de Consumo... FR. 1605000 R$ 192.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mê s|de novembro dá ano de dois mil e quatorze. Publicada no mural da Mena Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimosétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. REGINA D Chefe de Gabinete