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norma nº 1159/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id150

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AE
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 192.000,00 (Cento
e noventa e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
100 — GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0005.1.263 — REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO/PROCESSO SELETIVO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica........ FR. 1000000 R$ 192.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar edberiurs ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de anulação de dotação
abaixo:
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100 — GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0008.1.025 — CONSTR. REFORMA E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO
4.4.90.30.00 — Material de Consumo... FR. 1605000 R$ 192.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo sétimo dia do mê s|de novembro dá ano de dois mil e quatorze.
Publicada no mural da Mena Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimosétimo dia do mês de novembro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA D
Chefe de Gabinete

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