norma nº 3/1999

ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 003/99
"Dispõe sobre Apreciação das Contas
da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário - relativas ao exercício de
1997, de responsabilidade do Sr.
Atai'des Canal -Prefeito Municjpal".
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I
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANARIO - ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento lntemo Cameral;
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário - ES., relativas ao exercício de 1997, sob
responsabilidade do Senhor Ataides Canal -Prefeito Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de Abril de 1999.
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•Í.-,
ENALDO FRÃricTSCO GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
io Secretário
Pça. C-asteio Branco, 95 -Tel.: (027)764-1331 -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000