norma nº 4/1999

ESTAD0 DO ESPÍRITO SANTO
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DECRET0 LEGISLATIV0 N.`' 004/99
•`Dispõe sobre parcelamento de debito do Poder Legislativo do
Município de Pedro Canário - ES., junto ao IPASPEC -
Instituto de Previdência e Assistência Social de Pedro Canário -
ES".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ESTADO D0
ESPÍRITO SANTO, no uso das prerrogativas legais;
F A Z S A 8 E R que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES.. aprovou e o Presidente promulga o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Pedro Canário -Estado do Espírito Santo,
autorizado a proceder parcelamento de todo o débito existente junto ao lpASPEC - lnstituto de
Previdência e Assistência Social de Pedro Canário -ES.. desde a sua instituição até a presente data.
Art. 2a - Ficam incluídas nas dívidas a que se refere o artigo anterior, os débitos que estão sendo
demandados judicialmente.
Art. 3° - 0 valor do débito apurado será convertido em UFIR e parcelado em 120 ( cento e vinte ) meses,
em parcelas iguais e sucessivas, devendo o pagamento ser efetuado até o dia dez de cada mês, a começar
da data da publicação desta Lei
Art. 4° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações
próprias do orçamento desta Câmara` vigente no respectivo exercício.
Art. 5° - Ficam revogados os Decretos Legislativos n° 018/97, de 24.11.97 e 023/98 de 18.11.98.
Art. 6° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.,
Em, 06 de abril de 1999.
ERNALDO F
Presidente da
i o Secretário
ISCO GONÇA LVES
ra Municipal
Pça. Castelo Braiico, 95 -Tel.: (027)764-133 ] -Pedro Canán.o-ES -CEP. 29970-000