norma nº 5/1999

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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DECRETO LEGISLATIV0 N.° 005/99
"Dispõe sobre transferência de bens móveis
da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de
PedroCanário-ESedáoutrasprovidências".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
prerrogativas legais;
F A Z S A 8 E R que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES. , aprovou
e o Presidente promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica transferido da Unidade Orçamentária Câmara
MunicipalparaaPrefeituraMunicipaldePedroCanário-ES.,osbensmóveis
abaixo relacionados:
05 (cinco) mesas e,
04 (quatro) Cadeiras
Parágrafo Único - os bens referidos no caput deste artigo são
aquelesqueeramutilizadosnasaladassessõesdestaCasaLegislativa,osquais
não têm mais serventia a este Poder Legislativo.
Art. 2a - Fica constituída Comissão de Avaliação composta das
pessoas abaixo relacionadas para avaliação dos bens referidos no artigo
anterior:
- Vereador: Dimas Alves dos Santos
-Vereador:Deraldino de oliveira Rios
-Servidor: Marquilene Almeida de souza
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar aos
bens supra a destinação que melhor convier á Administração Pública
Municipal.
Pça. Caste]o Braiico, 95 -Tel.: (027)764-1331 -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000
ESTADO D0 ESpiR[TO SANTO
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Art. 4° - Com a transferência dos bens mencionados no Aft 1°
deste Decreto fica o setor patrimônial desta Câmara autorizado a proceder a
baixadosrespectivosbensdopatrimôniodestaCâmara.
Art.5°-EsteDecretoLegislativoentraráemvigornadatadesua
CâmaraMunicipaldePedroCanário-ES.,
Em, 04 de maio de 1999.
NCISCO GONÇALVES
publicação.
ERNALDO F
Presidente da Câmara Municipal
ADE
i° Secretário
Pça. Castelo Branco, 95 -Tel.: (027)764-1331 -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000