norma nº 6/1999

ESTAD0 DO ESPIR[TO SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 006/99
"Dispõe sobre doação de bens móveis da Câmara Municipal à
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Pedro
Canário e dá outras providências ".
A MESA DIRETORA DA cÂMAm MUNlclpAL DE pEDRo CANARlo -
ESTAD0 DO ESPÍRITO SANTO, no uso das prerrogativas legais;
F A Z S A 8 E R que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES., aprovou e o
Presidente promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a doar à Associação
de Pessoas Portadoras de Deficiência, com sede nesta Cidade e Comarca de Pedro Canário -ES., inscrito
no CGC MF sob n° 02.687.207.0001/01, 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira dentro as que eram utilizadas
na Sala das Sessões desta Câmara, as quais não tém mais serventia a este Poder Legislativo.
Art. 2a - Fica constituída Comissão de Avaliação composta das pessoas abaixo
relacionadas para avaliação dos bens referidos no artigo anterior:
- Vereador: Dimas Alves dos santos
- Vereador: Deraldino de oliveira Rios
- Servidor: Marquilene Almeidade souza
Aii. 3° - Com a doação dos bens mencionados no art. 1° deste Decreto. fica o setor
patrimonialdestaCâmaraautorizadoaprocederabaixodosrespectivosbensdopatrimôniodestaCâmara.
Art. 5° -Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.,
Em, 04 de maio de 1999.
ENALDO
Presidente da Câmara Municipal
A!N ' C;ÁAL
i° Secretário
Pça. Castelo Branco, 95 -Tel.: (027)764-] 33] -Pedro Canário-ES -CEP. 29970-000