norma nº 7/1999

ESTAD0 D0 ESPíRIT0 SANTO
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DECRETO LEGISLATIV0 N.° 007/99
"DispõesobredoaçãodebensmóveisdaCâmaraMunicipdà
Associação de moradores do Bairro Filinto Damião de Pedro
Canário e dá outras providências ".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁEIO -
ESTADOD0ESPÍRITOSANTO,nousodasprerrogativaslegais;
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Pedro Canário - Es., aprovou e o
PresidentepromulgaoseguinteDECRETOLEGISLATIVO:
Art.1°-FicaoChefedoPoderLegislativoMunicipalautorizadoadoaràAssociação
deMoradoresdoBairroFilintoDamião,comsedenestaCidadeeComarcadePedroCanário-ES.
inscrito no CGC MF sob n° 00 656 379/00001-92 entidade filantrópica, 03 (três) mesas e 03 (três)
cadeiras.dentroasqueeramutilizadasnaSaladasSessõesdestaCâmara,asquaisnãotêmmaisserventia
a este Poder Legislativo.
Ail. 2. - Fica constituída Comissão de Avaliação composta das pessoas abai"
relacionadasparõavaliaçãodosbensreferidosnoartigoanterior:
- Vereador: Dimas Alves dos Santos
- Vereador: Deraldino de oliveira Rios
- Servidor : Marquilene Almeida de souza
Art. 3° - Com a doação dos bens mencionados no ari 1° deste Decreto. fica o setor
patrimonialdestaCâmaraautorizadoaprocederabaixodosrespectivosbensdopatrimôniodestaCâmara
Art.5°-EsteDecretoLegislativoentraráemvigornadatadesuapublicação..
SaladasSessõesdaCâmaraMunicipaldePedroCanário-ES.,
Em, 04 de maio de 1999.
_-Í.:?,
NCISC0 GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
ERNALDO
io Secretário
Pça.CasteloBranco,95-Tel:(027)764H331-PedroCanário-ES-CEP.29970-000