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norma nº 1161/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PEDRO CANÁRIO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PEDRO: ma
PREFEITURA muda RE PEDRO CANÁRIO Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Pedro Canário, seus
princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, interelações entre
os | seus componentes, recursos
humanos, financeiro e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei regula no Município de Pedro Canário e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra O
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador,
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que
devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que
formuladas e
. A
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fundamentam as políticas, programas, projetos
ds.
PREFEITURA Am m NE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO apa ni mes
executadas pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário, com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO 1
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º - A Cultura é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício, no âmbito do Município de Pedro Canário.
Art. 4º - A Cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área
estratégica para O desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz
no Município de Pedro Canário.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover à valorização do patrimônio
cultural material e imaterial do Município de Pedro Canário e estabelecer
condições para O desenvolvimento da economia da cultura, considerando
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Pedro Canário
planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para O desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
1V - reconhecer, proteger, valorizar e promover a
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
diversidade das
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
vII - qualificar e garantir a transparência da gestão-cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e
o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, nb âmbito local;
PREFEITURA undo SE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO. PREFEITO 0 eme
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, OS intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura
não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as
políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo,
ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e
na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade
política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito
aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 - Cabe. ao Poder Público Municipal: garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural. .
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e i tonal,
REINARIO
PREFEITURA mund EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica cidadã e econômica - como
fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do
Município de Pedro Canário, abrangendo todos os modos de viver, fazer e
criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.
216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida,
crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a
produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade. humana, presentes
em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada
em padrões de coesão, integração e harmonia tre-os cidadãos, as
comunidades, Os grupos sociais, os povos e n o ,
E
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PREFEITURA uno É PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais, posto que a cidadania plena só possa ser atingida quando a
cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município
de Pedro Canário.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar O pleno
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de. políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para O reconhecimento: e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216
da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal com a. garantia da plena
liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na
vida criativa da sociedade.
N
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter
garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de
conselhos paritários, com os representantes. da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segm como, da
ANARIO
PREFEITURA noto ÉE pero CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO sima
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para O
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da
cultura como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão,
distribuição e consumo;
1 - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade
e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura
devem entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do
município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia
produtiva.
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de foinento à cultura no
Município de Pedro Canário deve ser estim Coe ão.e O
=
RRANARIO
PREFEITURA ud ME PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento de bens, produtos e serviços e à geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
atuantes no município para que tenham assegurado O
produtores culturais
o de acesso à cultura
direito autoral de suas obras, considerando o direit
por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura -- SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo
como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas
respectivas políticas e instituições culturais e à sociedade civil.
o Sistema Municipal de Cultura - SMC que
verno Municipal, dos demais entes
s suas relações como parceiros e
Art. 30 - Os princípios d
devem orientar a conduta do Go
federados e da sociedade civil na
responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
11 - universalização do acesso aos bens e serviços cu
PREFEITURA MUNICIPAL Di PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural,
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos
e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico
- com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura
— SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e ais, distritos,
regiões e bairros do município; 1
8
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LI - articular e implementar políticas públicas que promovam à interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal
de Cultura — SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT.
1 - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do mêi iente, do
fito
PREFEITURA Mm NE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura —
SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
1 - Biblioteca Municipal Tancredo de Almeida Neves;
II - outras que venham a ser constituídas.
Art. 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT:
1 - formular e implementar, com à participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas;
11 - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua
estrutura e atuação;
III - promover O planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a
cultura como uma área estratégica para O desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam
a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar O patrimônio cultural do Município;
vI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e- expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse
do Município;
vIL - manter articulação com entes públicos e
cooperação em ações na área da cultura;
visando à
10
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO im terem mae
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da
produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura —
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
WI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e
nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo, municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural — CNPC,
Vv - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal: de Cultura - SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Munici e >Política
Cultural - CMPC;
11
“RR ARIO
PREFEITURA mund EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do
Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
vII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
vIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38 - Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e
deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1 - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
11 - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura
básica da Secretaria de Cultura, com composição karitárid entre Poder
12
dE.
PREFEITURA nov E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
& 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento
da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
S 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente,
conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de
dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
8 3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos
e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da
cultura, bem como O critério territorial, na sua composição.
& 4º - A representação do. Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de
Pedro Canário, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e
suas Instituições Vinculadas, de. outros Órgãos e Entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será: constituído
por 10 membros titulares e igual número de suplentes, com. a seguinte
composição: ,
1 - 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 01 representantes, sendo O
Secretário de Cultura; .
b) Secretaria Municipal de Educação, Olrepresentante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante,
d) Secretaria Municipal de Turismo, 01 representante;
e) Secretaria Municipal de Esportes, 01 rep nte;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
1 - 05 membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Associação de Artesanato, 01 representante;
b) Representante de Música, 01 representante;
c) Representante de Teatro, 01 representante,
d) Representante da dança, 01 representante;
e) Representante da Cultura Afro-Brasileira, 01 representante;
& 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder
Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da
sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
8 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá
eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os
respectivos suplentes.
S 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de
confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
$ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 41 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
constituído pelas seguintes instâncias:
1 - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais; :
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42 - Ao Plenário, instância máxima Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, compete:
E ARIO
PREFEITURA undo EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
1 - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e
Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas
dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
v - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao
peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC
do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base
nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
vII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para O aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —
SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à
formação de recursos humanos para à gestão das políticas culturais;
XIL - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Pedro Canário para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC.
XII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com Os Conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com Os movimentos sociais, organizações
não-governamentais e O setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na ges ]
investimentos públicos na área cultural; Ac
dás/ políticas e dos
15
A
PREFEITURA untio A PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura -
CMC.
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas
de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do
Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma
integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos
culturais.
Art. 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter
permanente, e aos Grupos de Trabalho, de. caráter temporário, fornecer
subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais
ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e O acompanhamento de políticas culturais
específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de
Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar à integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura — SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura —- CMC
Art. 48 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de ações culturais
16
PREFEITURA und EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO à reqeçõe
e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para à formulação de políticas públicas de
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
g 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura —
CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas
revisões ou adequações.
& 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data
de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e
Nacional de Cultura.
8 3º - A Conferência Municipal de Cultura — CMC será precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
84º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal
de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os
mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC;
11 - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; .
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento,
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos rec gscimanos.
Í
Repr te
PREFEITURA ado SE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art. 50 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e
é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura — SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único- Os Planos devem conter:
1 - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III- objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
vI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
1X - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
Art. 52 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Pedro Canário, que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de fin:
jaménto público da
a
cultura, no âmbito do Município de Pedro Canário:
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
11 - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei,
WI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS,
conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura —- FMC
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado
à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 54 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
implementados de forma descentralizada, em regime de
culturais
anciamento com a União e com O Governo do Estado
colaboração e co-fin
do Espírito Santo.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa
dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Pedro Canário e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à con
Cultura - FMC;
II - contribuições de mantenedores;
IV -produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráte tural;
ta do Fundo Municipal de
19
PREFEITURA uno SE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO me
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI -subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
vII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes
preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas € projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores, e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 56 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura -— SECULT na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes
modalidades:
1 - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
1 - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de
empréstimos.
& 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria
Municipal de Cultura: — SECULT definirá com os & financeiros
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PREFEITURA nvidia EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, Os juros
limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
$ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos
agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser O regulamento.
$ 3º - A taxa de administração a que se refere o 8 10º não poderá
ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para O
financiamento.
8 4º - Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas
taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente
concedido.
Art. 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite
fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de “direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no
ambito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura - CMIC.
& 2º - Nos casos em que à contrapartida for exigida, O proponente
deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou
serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar O
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
$ 3º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total,
excetuados aqueles apresentados por entidades em fins
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RCNARIO
PREFEITURA unido E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO mc 0 eee
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por
cento de seu custo total.
Art. 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de
direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
& 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público
ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
82º -A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-
estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por
meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60 - O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC a que se
refere o art. 39 desta lei é responsável pela seleção de projetos
apresentados ao Fundo Municipal de Cultura- FMC.
Art. 61 - Na Seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política
Cultural-CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de
Cultura-PMC e considerar as diretrizes e prioridades já definidas pelo
referido Conselho.
Art. 62 - O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC deve
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
1- avaliação das três dimensões culturais do Projeto-simbólica, econômica
e social;
II- adequação orçamentária;
HI- viabilidade de execução; e
IV- capacidade técnica-operacional do proponente.”
Art. 63 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
1 - avaliação das três dimensões culturais do
econômica e social;
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fÊ ARIO
PREFEITURA mundio É PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 64 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC e O orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura e de suas instituições vinculadas são as
principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 65 - O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem
o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 66 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
& 1º - Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de seleção pública.
S 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
ndo Municipal de
egmentos
Art. 67 - Os critérios de aporte de recursos do
Cultura - FMC deverão considerar a participação dos
23
PREFEITURA o EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO En
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a
cultura, com vistas a promover à desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 68 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em
conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e
instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
& 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
8 2º - A Secretaria Municipal. de Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 69 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de
Cultura.
$ 1º - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 70 - O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema
de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
Nacional
-a. alocação de
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cul
E O
PREFEITURA Ea 3 PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e
no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 71 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao
nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras
fontes de recursos.
& 1º - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será
previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 72 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 - O Município de Pedro Canário deverá se integrar ao
Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de
adesão voluntária, na forma do regulamento. ,
Art. 74 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime
de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315
do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal
de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data publicação,
revogando as disposições em contrário. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e
quatorze.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de
dois mil e quatorze.
REGINA D O BORGES
Chefe abinete
26

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