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norma nº 1163/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaINSTITUI SEMINÁRIO ANUAL DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id154

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7 ARO
PREFEITURA mundão E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Institui Seminário Anual do Plano de
Desenvolvimento Rural do Município de Pedro
Canário e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. — Fica instituído Seminário Anual para elaboração do Plano de
Desenvolvimento Rural do Município.
& único - O seminário a que se refere o “caput” deste artigo, será
realizado no 2º semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os
problemas do meio rural, formular propostas de soiução e sua execução.
Art. 2º. - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio ambiente, organizará o evento e promoverá ampla
divulgação do mesmo, assegurando a participação da comunidade
interessada..
Art. 3º. - Anualmente, o Executivo Municipal prestará contas das
atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas
e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 4º, - As propostas que não forem da alçada do Município serão
encaminhadas às autoridades governamentais competentes.
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de gya publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
]
dito.
PREFEITURA ndo BE peDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésima primeiro dia do mês de novembro do ano de
dois mil e quatorze.
REGINA TRO BORGES
Che Gabinete

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