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← Pedro Canário (ES)

norma nº 29/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2000
Date 2000-09-19
Ementa"Estabelece o Subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito que se inicia em 2001 e dá outras providências".
native_id1553

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ESTADO DO ESpiRIT0 SANT0
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DECRETOLEGISLATIVON°029/2000
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"ESTABELECE0SUBsiDIODOPREFEITO
¥o3i°EV5£EÓEEEkEs';£oQVTEÊSNEc',NA[sC„:AEM
A MESA DIRETOEA DA CÂMAm MUNICIPA DE PEDRO CANÁRIO￾ESTADODOESPÍRITOSANTO,nousodffiatribuiçõesq"lhesãoconferidas
pelaLeiOrgânicaMunicipdeRegimentolntemoCameral.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedm Canário- ES., apro" e o
PresidentepromulgaoseguinteDecretoLegislativo
Art.1°-FicafixadoemR$5000,00(cincomilreais)osubsidúmensaldoPrefeito
doMunicípiodePedroCanário,paravigorffnalegislaturasut)sequente,queseinicia
em 2001.
An. 20 - FicafixadoosubsidbdoVice-Prefei®em40°/o(qua"úporce"do
subsídio do Prefeito.
J".3°-0subsídiodequetrataocaputdosartigosprimeiroesegundodestaLeiserá
reajustado de acordo com os índices e nas mesinas datffi estabelecidas para os
servidores do município, na foma do inciso X, \do artigo 3| da Constituição
Federal,respeitadososlinriteslegaiseconstitucionais.
Ari. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder através de ato
Executivo s adequações necessárim ao cunprimento do Presente decreto,
observandooslinútesconstitucionaisedalegislaçãogeralpertinente,emespecial,da
LeiComplementar101/2000,deResponsabilidadeFiscal.
Ari.5°-OsrecursosnecessáriosàexecuçãodapresenteLeicorrerãoporconüde
dotaçõesprópriasconsignadasnosOrçamentosdoMunicípiodePedmCanário-Es.
Pça.CasteloBranco,95-Tel.:(027)764-1331-PedroCanário-ES-CEP.29970-000
®
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Y!>Ã;i;wn JhiN.i.c,.i.fMil (le .C'JJe(lm Y!!aiiú ;..M
Art.6°-Estakientraemvigornadatadesuaput)licação,produzindoseusefeitosa
paftride01dejaneirode2001,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
Sala das Sessões da Câmara Mmicipal de Pedro Canário-ES.
Em 19 de Setembro de 2000.
ERNALDO
Presidente
ONÇALVES
NNMf&N"NL
i° Secretário
Pça.CasteloBranco,95-Tel.:(027)764-1331-PedroCanái.io-ES-CEP.29970-000

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