| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | "Estabelece o Subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito que se inicia em 2001 e dá outras providências". |
| native_id | 1553 |
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ESTADO DO ESpiRIT0 SANT0 Ce,%i-n;;k;.ic.i,paütle9btlivY!NnúuM DECRETOLEGISLATIVON°029/2000 ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® "ESTABELECE0SUBsiDIODOPREFEITO ¥o3i°EV5£EÓEEEkEs';£oQVTEÊSNEc',NA[sC„:AEM A MESA DIRETOEA DA CÂMAm MUNICIPA DE PEDRO CANÁRIOESTADODOESPÍRITOSANTO,nousodffiatribuiçõesq"lhesãoconferidas pelaLeiOrgânicaMunicipdeRegimentolntemoCameral. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedm Canário- ES., apro" e o PresidentepromulgaoseguinteDecretoLegislativo Art.1°-FicafixadoemR$5000,00(cincomilreais)osubsidúmensaldoPrefeito doMunicípiodePedroCanário,paravigorffnalegislaturasut)sequente,queseinicia em 2001. An. 20 - FicafixadoosubsidbdoVice-Prefei®em40°/o(qua"úporce"do subsídio do Prefeito. J".3°-0subsídiodequetrataocaputdosartigosprimeiroesegundodestaLeiserá reajustado de acordo com os índices e nas mesinas datffi estabelecidas para os servidores do município, na foma do inciso X, \do artigo 3| da Constituição Federal,respeitadososlinriteslegaiseconstitucionais. Ari. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder através de ato Executivo s adequações necessárim ao cunprimento do Presente decreto, observandooslinútesconstitucionaisedalegislaçãogeralpertinente,emespecial,da LeiComplementar101/2000,deResponsabilidadeFiscal. Ari.5°-OsrecursosnecessáriosàexecuçãodapresenteLeicorrerãoporconüde dotaçõesprópriasconsignadasnosOrçamentosdoMunicípiodePedmCanário-Es. Pça.CasteloBranco,95-Tel.:(027)764-1331-PedroCanário-ES-CEP.29970-000 ® ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Y!>Ã;i;wn JhiN.i.c,.i.fMil (le .C'JJe(lm Y!!aiiú ;..M Art.6°-Estakientraemvigornadatadesuaput)licação,produzindoseusefeitosa paftride01dejaneirode2001,revogadasasdisposiçõesemcontrário. Sala das Sessões da Câmara Mmicipal de Pedro Canário-ES. Em 19 de Setembro de 2000. ERNALDO Presidente ONÇALVES NNMf&N"NL i° Secretário Pça.CasteloBranco,95-Tel.:(027)764-1331-PedroCanái.io-ES-CEP.29970-000