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norma nº 1166/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id156

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texto integral #

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E )
PREFEITURA und SE peDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
100000-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100300-FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300.161256-SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOC. CULTURAL ESP. CANARENSE-ACEC
3350430000-SUBVENÇÕES SOCIAIS............ FR.13990000.................... R$ 5.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Credito Adicional Especial,
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação
abaixo:
100000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400161.172-AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CRAS
449051000-0BRAS E INSTALAÇÕES............ FR. 15010001.................... R$ 5.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 4
Canário, Estado do Espírito Santo,
ao nono dia do mês de dezembro c de dois mil e quatorze.
CA
ANTÔ
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia-do mês dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
REGINA DE RO BORGES
Chefe de Gabinete

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