| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 156 |
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E ) PREFEITURA und SE peDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 100000-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100300-FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE 0824300.161256-SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOC. CULTURAL ESP. CANARENSE-ACEC 3350430000-SUBVENÇÕES SOCIAIS............ FR.13990000.................... R$ 5.000,00 Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Credito Adicional Especial, autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 100000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400161.172-AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CRAS 449051000-0BRAS E INSTALAÇÕES............ FR. 15010001.................... R$ 5.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de dezembro c de dois mil e quatorze. CA ANTÔ Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia-do mês dezembro do ano de dois mil e quatorze. REGINA DE RO BORGES Chefe de Gabinete