| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | Rejeita Veto total ao Projeto de Lei nº 698/2002 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Canário, para o exercício de 2003 e dá outras Providências". |
| native_id | 1569 |
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