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norma nº 1167/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRO CANÁRIO - ES SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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dE.
CANARIO
PREFEITURA unia E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social de Pedro Canário -
ES - SUAS (Sistema Único de
Assistência Social).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono à seguinte Lei;
Art. 1º - O Sistema Municipal de assistência Social de Pedro Canário
- SUAS - é um sistema público, com comando único, não contributivo,
descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal
de Assistência Social.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Pedro Canário
- SUAS é regido pelos seguintes princípios:
1 - Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar O
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade
do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade, dedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
II - Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de
Assistência social no município.
Art. 3º - São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de
Pedro Canário - SUAS:
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Es
PREFEITURA mudo ÉE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO ars
II - Participação da população, por meio de organização representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
11 - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
IV - Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos
da Assistência social;
V - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
vI - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede
socioassistencial governamental e não governamental;
vII - Acompanhamento das famílias, visando O fortalecimento do caráter
protetivo da família, ampliando a oferta de serviços;
Art. 4º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Pedro Canário
- SUAS realiza a gestão da Política Municipal de Assistência social sob o
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social, articulando os serviços,
programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Pedro Canário
- ES, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada
em entidades de assistência social, vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com
maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com
o objetivo de:
1 - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica
e proteção social para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
11 - Contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais,
III - Assegurar que as ações no ambito da política de assistência social tenham
centralidade na família, promoven mWência familiar e comunitária,
tendo o território por referencia,
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IV - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos ser viços, benefícios,
programas e projetos;
V - Implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5º - O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência
Social de Pedro Canário - SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou
u vulnerabilidade social são as
indivíduos, cujas condições de risco e/o
seguintes:
1 - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de
pertencimento e sociabilidade;
11 - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
III - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou
múltipla;
1V - Identidades estigmatizadas em termos étnicos, cultural, de gênero ou
orientação sexual;
v - Violações de direito resultando em abandono, negligencia, exploração no
ploração sexual comercial, violência
trabalho infanto-juvenil, violência ou ex
os, problemas de subsistência e
doméstica física e/ou psicológica, maus trat
situação de mendicância;
VI - Violência social, resultando em apartação social;
vII - Trajetória de vida nas ruas OU situação de rua;
vit - Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calami
de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação
(ausência de renda, acesso - precário ou nulo — aos serviços públicos);
dades publicas, com perda total ou parcial
Art. 6º - O Sistema Municipal de Assistência social de Pedro Canário
pela Secretaria Municipal de Assistência So
coordenar a execução,
abrangência local e
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- SUAS é gerido cial, com as
atribuições de formular as diretrizes, planejar
monitorar e avaliar as ações da rede só
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regional, alem de executar as ações de abrangência territorial municipal e
regional.
Parágrafo Único - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes,
mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões
de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, à promoção da
articulação interinstitucional e intersetorial, O estabelecimento de mecanismo
de acompanhamento técnico - metodológico e a supervisão da rede
socioassistencial direta e conveniada, assim como O monitoramento da
execução e avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 7º - O Sistema Municipal de assistência social de Pedro Canário
- SUAS compõe, juntamente com à União e o Estado, modelo de gestão com
divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
1 - A matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
1 - A territorialização caracteri9za-se pela oferta de serviços baseada na
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social,
sendo local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial,
III - Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida ,
como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as
entidades e organizações de assistência social; tais serviços e programas
visam a melhoria da vida da população - em particular, atendendo suas
necessidades básicas, através da observância dos objetivos, princípios e
diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme
prevê a Política nacional de assistência Social;
IV - O financiamento tem como o porte e opnível de gestão de Pedro Canário-
dos e complementares, a
ES, a complexidade dos serviç
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na
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continuidade do financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos
dois fundos - Nacional e Estadual - para o Município, O co-financiamento das
ações e o estabelecimento de pisos de atenção;
V - O controle social e a participação popular;
VI - A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho
Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007;
vit - O sistema de monitoramento, avaliação e informação visa O
planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como à
realização de estudos e diagnósticos.
8 1º -Para efeito da execução e oferta dos serviços
socioassistenciais, com base no território, o Município de Pedro Canário-ES é
definido como Município de Gestão Básica, conforme a Resolução CNAS nº
145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de
2004.
& 2º - Os Conselhos Municípios de Políticas Públicas Setoriais e de
Direitos, notadamente e de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria
Municipal de assistência Social que proverá a infraestrutura necessária para O
seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiveram no
exercício de suas atribuições.
& 3º - As entidades e organizações são consideradas de assistência
social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza,
om as disposições da Lei Federal
07, de 14 de
objetivos, missão e público-alvo, de acordo €
n 8.742/93, regulamentada pelo Decreto F
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dezembro de 2007. São características essenciais das entidades e organizações
de assistência social:
I- Realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na
área da assistência social, na forma desta Lei,
I - Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação de serviços do usuário;
II - Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
g 4º - As entidades e organizações de assistência social que
incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram
repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada,
sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 8º - Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de
Assistência Social - SUAS são organizados segundo as seguintes funções:
I - Vigilância socioassistencial - Refere-se à produção, sistematização de
informações, indicadores e índices territorializados das situações de
vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas
nos diferentes ciclos de vida.
11 - Proteção Social - Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS
para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao
ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de
sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e
riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de
Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade: Proteção Social Básica e
omplegi a
Proteção Social Especial de Média e Alta C
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ds.
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WI - Defesa Social e Institucional — A proteção social, tanto básica quanto
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso
ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Art. 9º - Os serviços de proteção social básica realizam
acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, O
desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos
familiares, comunitárias e sociais.
Art. 10 - São considerados serviços de proteção social básica de
Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de
referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade,
através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de
serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em
famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como à
promoção da integração ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Assistência Social de Pedro Canário
- ES institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade
pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social
para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços
socioassistenciais locais.
Art. 11 - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento
assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de
por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos
uso de substâncias psicoativas,
risco pessoal e social,
físicos e/ou psíquicos, violência sexual,
cumprimento de medida sócio-educativa em
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situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta
Complexidade.
Art. 12 - A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece
atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos
vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos,
requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento
contínuo e monitorado.
Art. 13 - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e
indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça,
necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Parágrafo Único - Os serviços da proteção social especial, devido ao tamanho
do Município e sua capacidade, podem ser oferecidos em base regional,
organizados mediante consórcio intermunicipal.
Art. 14 - Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e
emergenciais, conforme A Lei Municipal 949/2010;
Art. 15 - Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como
ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e
Município, tendo como parâmetro O diagnóstico social e os eixos de proteção
social, básica e especial, sendo eles:
1 - Plano Municipal de Assistência Social,
II - Orçamento da Assistência Social;
11 - Gestão da informação, monit ênto £ avaliação;
IV - Relatório Anual de G
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CEDARIO
PREFEITURA ando É PEDRO CANÁRIO
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os Art. 12 e 13 fica instituído
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, que
amento às violações de direitos
Art. 16 - Para implementar o disposto n
organizará e levará a efeito serviços de enfrent
e proteção integral às famílias e indivíduos que se encontram sem referência
e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar
e/ou comunitário.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 18 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 5% (cinco
receita resultante dos impostos na manutenção e
por cento) da
pela Secretaria Municipal
desenvolvimento da proteção social, levada a efeito,
de Assistência Social.
Art. 19º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
ao nono dia do mês
al de Pedro Canário, Estado do
Publicada no mural da Prefeitura Municip
ezembro do ano de dois mil e
Espírito Santo, ao nono dial do mês d
quatorze.
REGINA DEÍC BORGES
Chefe Gabinete
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