norma nº 1/2005

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ESTAD0 DO ESPÍRITO SANTO •cãâ/y--@.Úúonti¢q/óÁ}
DECRETO LEGISLATN0 N ° 001/2005
C6aúrio
C`REJEITA A.S CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI0 qls)9
REFERENTE A0 EZERCÍCIO DE 2001".
A nmsA DiRETORA DA cÂMARA MUNicipAL DE • ^ pEDRo cANÁri-o-=-É~sÉÃb-o--D~ó-ÉspriiTo sANTo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
lntemo Cameral.
FAZ SABEReque a Câmara Municipal de Pedo Canário -
ES, aprovou em Sess.ão Extraordinária` do dia 16 de fevereiro de 2005, e o
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2001, sob
â responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal ATAIDES CANAL.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo .entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em. contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.
Em 16 de fevereiro de 2005.
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