norma nº 1/2006

ESTADo Do EspimTo sANTo
C@mnMuaricipal&qhá;mCa;márib
DECRET0 LEGISLATIV0 001/2006
`.Apreciação das conías da Mesa Piretora da _Câm?r:
Múnicipal de Pedro Canário relativa ao Exercício
2003„.
Interesado: Dimas Alves dos Santos
A MESA DIRETom DA CAMARA MUNlclpAL DE PEDRO
CANAFLIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições quc
lhe são conferidas na Lei Oréânica Municipal e Regimento lntemo Cameral,:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, api.ii\{]u
e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Mesa Diretora d3 Câmara
Municipal de Pedro Canário -ES, relativa ao Exercício 2003 sob responsabilid.3ée
do presidente DIMAS ALVES DOS SANTOS, acatando pareceres do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, exarados nos processos TC
1321/2005 e Acórdão TC 407,/2006 bem como parecer desta Comissão no processo
de Decreto Legislativo 001/2006;
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessõe§ da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estaíjú dti
Espírito Santo, 30 de outubro de 2006.
REIRA
}
SANTOS
Presidente da Câmara Municipal.
PÇ..`. cAS'rELO BRANCO, 95 ~ 'I`EL. t.U27) 3764-1 i94 -PEDRO CANÁRIO (F,S) - cEP 29.S;7.3-OOO