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norma nº 1/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-09-06
Ementa"Apreciação das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário relativa ao exercício de 2004."
native_id1572

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ESTADO DO ESpiRIT0 SANTO
Câ:m;mgw:umjri:pa[áeq?eáoCamário
DECRETO LEGISLATIVO 001/2007.
C._4±_RECIAÇÃO DAS CONTAS DA MESA
D_IPPTORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANARIO REIATIVA AO EXER!CICIO DE 2004 ...
Intéressado: Dimas Alves dos Santos e Jose
Antonío dos Santos.
^ A MESA DlmTom DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÀRIO, ESTAm DO ESPÍRITO SANTO, no uso das adibuições legais que
lhesãoconferidaspelabiQgânicaMúricipaleRegimentohtemoCameral.
FAZSABERqueoplenáriodaCâmaraMúnicípalaprovoueoPresidentePromulga
o seguinte Decreto Legislativo.
ArL1°-FicamproudasascontasdaMesaDiretoradaCâma(aMuricipalde
PedroCanáriorelativaaoExercícioFinamceirode2004sobaresponsabilidadedosex
Presidentes DIMAS ALVES DOS SANTOS e JOSÉ ANTONI0 DOS SANTOS
acatandopare€erdoEgrégioTribunaldeContasdoEstadodoEspíritoSamto,exarado
no processo 1552/2005 e Acórdão TC 162/2007 bem como pamecer da Conrissão de
Finanças, Qçamento, Fiscalização da Câmara Múnicipal de Pedro Camário exaDado
no processo de Hojeto de Decreto Legíslativo 001/2007.
Art2°-EsteDecretoLegislativoemanáemvigornadatadesmpublicação,
rL`revogadasasdiposiçõesemcontrário.
Sala das Sessões da Câmam Múricipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Samto, 06 de setembro de 2007.
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