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norma nº 2/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-12-17
Ementa"Apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, relativa ao exercício de 2003."
native_id1574

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ESTADO D0 ESpiRIT0 SANT0
Câma;ra Muricipa[ de q?etio Canário
DEC"TO LEGISLATIVO N° 002/2007.
".A,f T#f!£ç,ÃO__D4S__ CONTAS. DA PREFEiTURA
Mrf!,!Jnc~I.P_AL_ _D_E_ _FEDRO CANÁRio-, riiÃií;Á:f ó
EXERCICIO DE 2003 ."
Interessado: Ataídes Canal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário,-ES, no
uso das atribuições legais que lhe são conferida§ pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento lntemo Cameral, FAZ SABER que o plenário da Câmara
MmícípalaprovoueoPresídentePromulgaoseguhteDecretoLegíslatívo:
DEpâ5tàào-cFÁCNaànR:3:itr:í:ts.vaas::ntEa:eç:í?.gEFFmEà.cgm?dTg.N..3C::bA:
responsabilidade do ex-Prefeito ATAÍDES CANAL, acatando parecer do
EgrégioTribmaldeContasdoEstadodoEspíritoSanto,exaradonoprocesso
N°TC2033/2005(apeiisosTC-1860/2004,TC-660/2004,TC-1482/2005,TC￾1980/2004 e TC-7902/2003) bem como parecer da Comíssão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização da Câmara Mmícipal de Pedro Canário exarado no
processo n° 2.354/2007.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municípal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, 17 de Dezembro de 2007.
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Présidente

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