| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | "Apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, relativa ao exercício de 2003." |
| native_id | 1574 |
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ESTADO D0 ESpiRIT0 SANT0 Câma;ra Muricipa[ de q?etio Canário DEC"TO LEGISLATIVO N° 002/2007. ".A,f T#f!£ç,ÃO__D4S__ CONTAS. DA PREFEiTURA Mrf!,!Jnc~I.P_AL_ _D_E_ _FEDRO CANÁRio-, riiÃií;Á:f ó EXERCICIO DE 2003 ." Interessado: Ataídes Canal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário,-ES, no uso das atribuições legais que lhe são conferida§ pela Lei Orgânica Municipal e Regimento lntemo Cameral, FAZ SABER que o plenário da Câmara MmícípalaprovoueoPresídentePromulgaoseguhteDecretoLegíslatívo: DEpâ5tàào-cFÁCNaànR:3:itr:í:ts.vaas::ntEa:eç:í?.gEFFmEà.cgm?dTg.N..3C::bA: responsabilidade do ex-Prefeito ATAÍDES CANAL, acatando parecer do EgrégioTribmaldeContasdoEstadodoEspíritoSanto,exaradonoprocesso N°TC2033/2005(apeiisosTC-1860/2004,TC-660/2004,TC-1482/2005,TC1980/2004 e TC-7902/2003) bem como parecer da Comíssão de Finanças, Orçamento, Fiscalização da Câmara Mmícipal de Pedro Canário exarado no processo n° 2.354/2007. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municípal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, 17 de Dezembro de 2007. •','...., \ Présidente