norma nº 26/1990

ESTAD0 1)0 ESPÍRITO SANTO
@ôjm;am Jftunjriipflt;l d!e q)eh @anázjj+
DECRET0 LEGISLATIVO NQ 026/90 .
AUTORIZA PRESIDENTE DA CÂmRA mNICIPAL A RENOVAR
CONTFATO DE ALUGUEL.
Espirito Santo
A Câmar`a Municipa] de Pedro Canário, Estado do '
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Ar+ ig -Fica o Pr`esidente da Câmara Municipai '
de Pedm Canár`io , autor`izado a r`enovar o contr`ato de aiuguei do Pr`é
dio da Cãma" Municipai , com o vaior mensai de 40.000,oo (quar`enta'
mil cruzeiros ) ,por mais quatro meses.
Ar`t. 29 - Este Decreto Legisiativo entr`ará em vi -
gor m data de sua Pubiicação r`etr`oagindo seus efeitos a ig se Setem
br`o de 1990.
Saia das sessões da Câmara Municípai de Pedro Caná
rio. em 01 de outubr`o de 1990.
ERNALDO Ír.ttAAl€ISCO GONÇALVES 1=\E
=Presidente=
r"ÉNoW£ff£CNXíáÉk~
= Secr`etár`io -