br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1169/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CINARIO
PREFEITURA ando E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza abertura de créditos
adicionais suplementares e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES no Orçamento vigente, até o limite de
7% (sete por cento), do orçamento para despesas diversas das
secretarias Municipais.
Art. 2º, — As suplementações constantes dos artigos anteriores devem
ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei
federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao nono dia do mês de dezembro-da ano de-dojs-mile quatorze.
Prefeito Municipal
publicada no mural da Pre eitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
REGINA TRO BORGES
Chefe de Gabinete

open original →