norma nº 1390/2019

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PFtiFEITUF`A MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírlto Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Munic]pal no 1.390/2019
LEi MtJNICIPAI. N° 1.390, DE OS DE NOVEMBR0 DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação das
feiras livres, do comércio nelas
realizadas e do uso da área
pública para tal f im no Município
de Pedro Canário - Estado do
Espirito Santo e dá outras
providências .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂffiRA MUNICIPAI] de Pedro
Canário -ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
cAPÍTUI.o I
DAS DISPoslçõES PRELIMINARES
Art. 1°. As feiras livres têm por finalidade a exposição e
venda de mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não,
em local público e de forma transitória, mediante autorização
do Poder Público Municipal por meio de alvará.
I -As mercadorias alimentícias podem ser classificadas:
a. "In natura" - hortaliças, legumes, grãos, frutas,
tubérculos, cereais, carnes, pescados, mel de abelha, aves
abatidas, derivados e ovos;
b. Industrializados - Frios, doces, derivados de cana-de￾açúcar e de leite, compotas, pães, temperos, queijos, entre
Outros .
11 -As mercadorias não alimentícias podem ser:
a. Naturais - Flores, plantas ornamentais, xaxins, terra
vegetal, sementes, adubos, etc.;
b. Manufaturadas - Artesanatos, produtos de tecidos, couros,
metais, cerâmicas, madeiras, entre outros.
Ar€. 2°. Não será permitida a manipulação de alimentos prontos
para o consumo humano no local da feira, salvo se o •-_-_-
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IV -penalidade a que está sujeito o infrator;
V - ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de
duas testemunhas, bem como do autuante;
VII -prazo para apresentação de defesa.
Art. 34. No caso de aplicação da penalidade de apreensão do
produto, no auto de infração deverá contar, ainda, a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto
ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 35. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de
infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo
constarem os elementos necessários à determinação da infração
e do infrator, principalmente em se verificando a ausência da
prejudicialidade da defesa.
Art. 36. 0 infrator será notificado para ciência da infração:
I - Pessoalmente;
11 - Pelo correio;
111 - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido
ou, ainda, no caso de frustradas três tentativas de qualquer
das demais formas de notificação previstas neste artigo.
Art. 37. 0 infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração
no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação.
Art. 38. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, juntar￾se-á a mesma aos autos que serão enviados ao fiscal autuante,
ou seu substituto, para instrução.
Art. 39. A instrução do processo deve ser concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação autorizada pela
Secretária da Agricultura Municipal.
Art. 40. Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será
julgado pelo Chefe do Setor de Fiscalização, dando ciência da
decisão ao infrator.
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§ 2°. No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante
deverá se adequar às exigências impostas por esta Lei
relativas aos equipamentos e funcionamento, sob pena de não
obter a autorização.
§ 3°. 0 prazo consignado no caput deste artigo poderá ser
dilatado, a critério da Administração.
§ 4°. A Administração Municipal poderá cobrar ou ressarcir-se
dos autorizados pelos custos relativos ao fornecimento de bens
e serviços necessários à realização das atividades dos
licenciados .
Art. 47. A criação de novas feiras estará subordinada à
ocorrência dos seguintes fatores:
I - Consulta à população do local;
11 - Interesse da Administração Municipal;
111 - Realização do Relatório de lmpacto de Vizinhança (RIV) e
Relatório de lmpacto sobre o Tráfego Urbano (RITUR) pelo Poder
Público.
Ar€. 48. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria
Municipal de Governo, sendo o caso, regulamentado por
portaria, conforme a hipótese.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo di.a do mês de novembro do
=E-_ Secretário Municipal de
Governo
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sECRETARIA MUNIclpAL DE GovEFLr\Io
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111 - Data de produção ou colheita do produto;
IV - Data de validade;
V - Endereço e telefone do fabricante;
VI -Telefone de contato -SAC.
CAPÍTUI.O 111
DA ADMINlsTRAÇÃo E FUNcloNAmNTo
Art. 7°. Compete à Vigilância Sanitária Municipal:
I Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar,
classificar, reclassificar, suspender o funcionamento,
remanejar, tendo em vista o atendimento ao interesse público e
o respeito às exigências legais pertinentes das competências
da Secretaria Municipal de Saúde.
11 - Estabelecer os critérios norteadores da escolha dos
feirantes a serem licenciados, priorizando-se a antiguidade na
atividade e na área objeto do requerimento, conjuntamente;
111 - Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei,
sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos competentes,
executar as medidas administrativas relativas à inscrição e
licenciamento dos feirantes e prestadores serviços;
IV - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a
quantidade de equipamentos a serem instalados e o número de
pessoas a serem licenciadas para o exercício da atividade
comercial em cada feira.
Art. 8°. Compete a Secretária Municipal de Agricultura:
I Autorizar, localizar, dimensionar, classificar,
reclassificar, suspender o funcionamento, manter, remanejar ou
extinguir as feiras livres, total ou parcialmente;
11 Conceder, revogar, cassar as autorizações e
credenciamentos, e aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
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c. Após a retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem
dos equipamentos e a exposição de mercadorias.
d. Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao
local de veículos com mercadorias;
e. Encerrado o horário previsto para o fim das atividades
comerciais, os veículos poderão ingressar no local para a
retirada das mercadorias não comercializadas e equipamentos,
demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo, tudo
dentro da ordem e disciplina.
§ 1°. Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado
para a execução do exercício da atividade de feirante, tais
como bancas, tendas, refrigeradores, freezers, balanças, entre
outros, bem como Equipamentos de Proteção lndividuais e
Coletivos (EPI's e EPC's);
§ 2°. 0 comércio de ambulantes (camelôs), será permitido em
local apropriado, separado das bancas de feira, designado pela
Secretaria Municipal de Agricultura. Não será permitido o
comércio e consumo de bebidas alcoólicas no interior das
feiras livres;
§ 3°. É vedado nos locais das feiras o tráfego de motos,
bicicletas, patins, skate e outros similares, salvo aqueles
carrinhos para transporte de mercadorias, conduzidos pelos
consumidores;
§ 4°. o feirante é obrigado a fixar, de modo visível para o
público, os preços das mercadorias colocadas a vendas;
§ 5°. É obrigatório o uso de pesos e medidas conforme
exigência dos órgãos competentes (INMETRO) ;
§ 6°. Cada feirante, após o cadastro, receberá Cartão de
ldentificação do Feirante (CIF), que será de uso obrigatório
durante o período da feira.
Art. 12. Somente será permitido o licenciamento para o
exercício da atividade e respectiva utilização do espaço
público àquele que utilizar os equipamentos de acordo com as
medidas e padrões exigidos pela SecretariaLj£!±inicipal de
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Ar€. 41. No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão
pelo infrator caberá recurso a Secretária da Agricultura
Municipal, que deverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
Àrt. 42. 0 infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio
processo, por via postal ou ainda, nos casos de recusa, por
publicação no Diário Oficial do Município.
Ar€. 43. Os recursos interpostos das decisões não definitivas
terão efeito suspensivo quanto ao pagamento da penalidade de
multa .
Art. 44. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os
recursos administrativos, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
data do recebimento da notificação.
§ 1°. 0 valor de pena de multa cominado no auto de infração
será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da
expedição da notificação para o seu pagamento.
§ 2°. A notificação para pagamento da multa será feita
mediante registro postal ou por meio de edital publicado na
imprensa oficial, se não localizado o infrator.
Art. 45. 0 não pagamento da multa no prazo previsto no artigo
anterior implicará na inscrição do crédito na Dívida Ativa do
Município para que seja cobrado inclusive judicialmente, na
forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇõES FINAIS
Art. 46. Após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal
de Agricultura poderá conceder aos feirantes que atenderam aos
requisitos previamente estabelecidos, autorização provisória
pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual poderá ser
expedida a respectiva autorização, nos termos previstos nesta
norma .
§ 1°. A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter,
prioritariamente, caráter educativo. _--`
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necessidade e disponibilidade de espaço na área de
funcionamento de feira livre;
CAPÍTulio 111
Do i.icENciAmNTo E oRGANizAÇÃo
Art. 19. Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas
as seguintes regras:
I -Disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar um
corredor no centro para trânsito das pessoas;
11 - Distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem
numérica, obedecendo orientação e determinação da SEMAG;
111 - Distribuição das barracas por setor, de modo que cada
setor obedecerá às categorias de comercialização do feirante,
conforme art. 5° desta lei.
§ 1°. A cada feirante somente será concedida uma única
autorização, individual, para cada uma das feiras com direito
a utilizar, no máximo, 02 (duas) bancas.
§ 2°. o Feirante Autorizado deverá exercer pessoalmente e a
caráter privativo seu comércio, sob pena de cassação da
AUTORIZAÇÃO, exceto se indicar preposto, previamente
cadastrado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 3°. No caso de a atividade comercial ser exercida por
preposto ou empregado do autorizado, os mesmos deverão portar
documento de identificação fornecido pela Secretaria Municipal
de Agricultura.
§ 4°. o autorizado será o responsável, perante a Administração
Pública Municipal ou terceiros, pelos atos praticados por seus
empregados ou prepostos, sendo a ambos, aplicadas as
penalidades previstas nesta Lei, quando houver infração.
§ 5°. Os empregados e prepostos serão considerados
procuradores dos autorizados para efeito de receber
intimações, notificações, atuações, e demais ordens
administrativas. ~```
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§ 1°. o valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas
neste artigo será de 300 UFM (trezentos) e de 500 UFM
(quinhentos) no caso de reincidência, considerando, ainda, o
INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como índice
referencial e corretivo de valor monetário.
§ 2°. Quando prevista a penalidade suspensão temporária da
autorização, isoladamente ou não, em caso de reincidência na
mesma infração, poderá ser aplicada a penalidade de cassação
da autorização.
§ 3°. Poderá ainda ser aplicada a suspensão da autorização
quando houver reincidência no descumprimento da mesma
inf ração .
§ 4°. Poderá ser aplicada ainda a cassação da autorização
quando houver o descumprimento da mesma infração por três
vezes seguidas.
Art. 31. Cassada a autorização não poderá o feirante,
inclusive sob a condição de preposto ou empregado, exercer sua
atividade no local anteriormente licenciado pelo período de
até 02 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art. 32. As infrações às normas previstas nesta Lei serão
apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com
a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos
aqui estabelecidos.
Art. 33. 0 auto de infração será lavrado pelo agente
fiscalizador competente que a houver constatado, devendo
conter:
I - nome, domicílio ou residência,
elementos necessários à qualificação e
infrator;
11 - identificação do local da infração;
111 - descrição da infração e menção
transgredido;
bem como os demais
identificação civil do
ao dispositivo legal
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ÀrL. 23. Poderá ser concedida autorização para comercialização
em mais de uma feira, desde que o autorizado atenda aos
requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes para cada um
dos locais, observado o dispositivo no § 1° do Art. 19 desta
Lei.
CAPÍTulio IV
DA EXTINÇÃO DÀ AUTORIZAÇÃO
Art. 24. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo
pela Secretaria Municipal de Agricultura, por motivo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública
Municipal .
Art.25. A autorização poderá ser cassada sempre que houver
descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma
e casos previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes,
inclusive ambientais, urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo Único. Nos casos de cassação da autorização por
infração, deverá ser constituído processo administrativo no
qual seja assegurada ao autorizado a prévia manifestação no
prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva
notificação .
Art. 26. Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação
não será devido ao autorizado qualquer direito à indenização.
CAPÍTUO V
DAS INFmçõES E PENALIDADES
Art. 27. Os autorizados estão sujeitos às seguintes
penalidades :
I -Advertência;
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Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária
de 15 (quinze) dias das atividades desempenhadas na feira
livre, e, em caso de reincidência, aplicação de multa.
11 - Deixar de observar as condições básicas de higiene e
asseio, inclusive dos empregados ou prepostos e também do
local de trabalho.
Penalidade: Advertência por escrito e/ou suspensão temporária
de 15 (quinze) dias das atividades desempenhadas na feira
livre, e, em caso de reincidência, aplicação de multa.
111 - Deixar de recolher o lixo produzido por sua atividade ou
não acondicioná-lo em depósitos fechados ou sacos amarrados,
embrulhando os materiais cortantes ou perfurantes.
Penalidade: Advertência por escrito e/ou suspensão temporária
de 15 (quinze) dias das atividades desempenhadas na feira
livre, e, em caso de reincidência, aplicação de multa.
IV -Desacato ao servidor público, agente(s) de fiscalização
no exercício de sua função:
Penalidade: Multa e registro de boletim de ocorrência para
possível instauração de Ação Criminal.
V - Ausentar-se da direção do comércio sem indicação de
empregado ou preposto ou permitir que pessoas não credenciadas
c ome r c i a l i z em :
Penalidade: Advertência por escrito e/ou apreensão de
mercadorias, e em caso de reincidência, suspensão temporária
de suas atividades por 30 (trinta) dias.
VI - Não manter todos os equipamentos referentes a pesos e
medidas dentro dos padrões e critérios f ixados pelo lnstituto
Nacional de Pesos e Medidas e demais normas vigentes:
Penalidade: Advertência por escrito, suspensão temporária de
30 (trinta) dias das atividades desempenhadas na feira livre,
e, em caso de reincidência, aplicação de multa.
VII -Utilizar equipamentos fora da padronização exigida: E-,
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Penalidade: Suspensão temporária de 30 (trinta) dias das
atividades desempenhadas na feira livre, e, em caso de
reincidência, aplicação de multa.
VIII - Comercializar em feiras livres para as quais não esteja
licenciado :
Penalidade: Apreensão de bens e mercadorias e, em caso de
reincidência, cassação definitiva da autorização.
IX - Não respeitar os limites de horário estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura para funcionamento da
feira :
Penalidade: Apreensão de bens e mercadorias e, em caso de
reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias das
atividades desempenhadas na feira livre.
X - Ausentar-se injustificadamente das atividades no período
de 04 (quatro) feiras consecutivas;
Penalidade: Apreensão de bem e mercadoria e, em caso de
reincidência, cassação definitiva da autorização.
XI - Deixar de informar à Secretaria de Agricultura as
alterações de endereço ou outro dado cadastral considerado
como requisito indispensável ao licenciamento;
Penalidade: Suspensão temporária da autorização.
XII - Utilizar bens e serviços de terceiros não credenciados,
nos termos desta Lei:
Penalidade: Multa e/ou apreensão de bens e mercadorias.
XIII - Fornecer, transportar, instalar e desinstalar os
equipamentos necessários à realização das atividades dos
feirantes fora dos padrões exigidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura.
Penalidade: Suspensão temporária da autorização e multa.
XIV - Recusar injustificadamente a fornecer os bens e serviços
para os quais foi licenciado:
Penalidade: Suspensão temporária da autorização e multa.
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11 - Multa;
111 -Apreensão de bens e mercadorias;
IV - Suspensão temporária da autorização;
V -Cassação da autorização.
Art. 28. A penalidade de multa poderá ser aplicada
cumulativamente às demais.
§ 1°. Em caso de primeira reincidência na mesma infração,
aplica-se em dobro a multa cominada, e em segunda reincidência
o seu triplo.
§ 2°. 0 pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento
das demais exigências legais e regulamentares pertinentes.
Art. 29. As mercadorias, equipamentos, produtos e tudo o mais
que for apreendido nas feiras livres serão recolhidos ao
depósito do Município, só podendo ser liberados mediante
requerimento do proprietário e prova de pagamento da multa
aplicada, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades
cabíveis .
§ 1°. Na hipótese do caput deste artigo, o proprietário deverá
apresentar requerimento para liberação dos bens e mercadorias
apreendidas com os documentos que comprovem sua titularidade,
o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da
apreensão .
§ 2°. Findo o prazo determinado no parágrafo anterior, os bens
e mercadorias não reclamados terão a destinação que melhor
convier à Administração.
§ 3°. As mercadorias perecíveis, próprias para o consumo
humano, serão imediatamente doadas às instituições
filantrópicas e/ou creches municipais, mediante termo de
Doação .
Art. 30. Sem prejuízo de outras infrações e penalidades
previstas em Lei, constitui infração do autorizado:
I - Deixar de exibir ou portar os documentos exigidos pela
fiscalização relativos ao exercício da atividade.
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§ 6°. Para cada feirante licenciado será aberta uma matrícula,
à margem da qual deverão ser lançadas as informações
pertinentes às autorizações concedidas e demais anotações que
se fizerem necessárias ao controle e fiscalização por parte da
Administração Municipal.
§ 7°. O feirante é obrigado a manter atualizados seus dados
cadastrais perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 20. Os feirantes provenientes de outros Municípios,
somente poderão comercializar seus produtos na feira, desde
que faça antecipadamente o Cadastro de Feirantes, obedecendo
às regras de cada categoria, conforme consta no artigo 5°
desta lei.
Parágrafo Único. Será obrigatório obter autorização especial,
nas condições fixadas pelo regulamento do Executivo Municipal,
adquirir licença do produto a ser comercializado pelo critério
da Vigilância Sanitária e Serviço de lnspeção Municipal,
pagamento da taxa de ocupação na feira, bem como usar o espaço
designado pelo órgão responsável pela feira livre.
Art. 21. 0 feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais
de 04 (quatro) feiras consecutivas, salvo motivo devidamente
justificado e comprovado perante a Secretaria Municipal de
Agricultura .
Parágrafo Único. Por motivo de gravidez, devidamente
comprovada por atestado médico, será permitido o afastamento
da feirante pelo período de 12 (doze) meses, hipótese em que
deverá ser substituída por pessoa que indicar.
Art. 22. No termo de autorização, além de outros elementos,
deverá constar obrigatoriamente a especificação dos produtos
que poderão ser comercializados e o local designado para a
atividade .
Parágrafo Único. Uma vez autorizado o comércio de determinado
produto, somente será possível a alteração dessa autorização
se houver na área da respectiva feira vaga reservada para o
tipo de comércio pretendido, conforme distribuição do espaço e
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Agricultura, os quais deverão atender às normas sanitárias em
vigor.
Art. 13. 0 Poder Executivo Municipal deverá promover a
instalação de banheiros químicos nas imediações das feiras
livres, em quantitativos compatíveis com as necessidades
básicas e ao dimensionamento da abrangência da área
correspondente, criteriosamente analisada pela Secretaria
Municipal de Agricultura, bem como prover equipamentos
portáteis voltados para a higiene das mãos nas áreas de
manipulação de alimentos, para atender aos consumidores e
feirantes em conformidade com as especificações e normas de
higienização analisadas pela vigilância Sanitária.
Art. 14. A distribuição por espaços das bancas deverá ser
determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura, levando￾se em conta os seguimentos dos produtos a serem
comerciali zados .
Art. 15. A atividade de feirante e o uso da área pública
necessária para essa finalidade serão objeto de prévia
autorização da Administração Municipal, formalizada através de
termo subscrito pela Secretária Municipal de Agricultura, ou
por quem este delegar tal mister.
Art. 16. A autorização será concedida em regime anual, por ato
unilateral da Administração Pública, denominado ``A TÍTULO
PRECÁRIO'', estando o autorizado sujeito à cobrança das taxas
de uso do solo, previsto no Código Tributário do Município de
Pedro Canário/ES.
Art. 17. Os feirantes interessados em obter a autorização
devem apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal
de Agricultura, portando os documentos exigidos por essa
Secretaria e a comprovação do atendimento aos requisitos
necessários ao licenciamento, devendo a Secretaria Municipal
dar preferência aos produtores do município de Pedro
Canário/ES se houver oferta;
Art. 18. Os espaços para montagem das barracas serão definidos
em módulos, devidamente identificados e enumerados pela
Secretaria Municipal de Agricultura. Após análise, cada
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IV -Limitar o número máximo de bancas por feira.
Art. 9°. As feiras livres funcionarão em terrenos de
propriedade do Município, com piso de concreto, especialmente
abertos à população para tal finalidade, com horários e locais
previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura, conforme a demanda e ou necessidade.
Parágrafo Único. Se a municipalidade necessitar do espaço
determinado para eventos, o Executivo determinará outro local
para a feira livre, com aviso prévio aos feirantes.
Art. 10. A comercialização de animal vivo ou abatido, bem como
os procedimentos para o abate, será liberado a partir da
fiscalização de órgãos competentes, observando as disposições
de legislação específicas, sendo previamente inspecionado pelo
Serviço de lnspeção Municipal - SIM ou por organismo
equivalente de inspeção estadual SIE ou federal SIF.
Art. 11. Para a instalação dos equipamentos de apoio à
comercialização nas feiras livres deverão ser obedecidas as
seguintes normas:
I - Os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga
de equipamentos e produtos deverão ser iniciados e finalizados
nos horários f ixados pelo órgão competente para o início e f im
da feira livre;
11 - As feiras poderão ter uma duração máxima de 10 (dez)
horas, ou seja, conforme normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, referente aos horários, incluindo-se
nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e
funcionamento .
111 - A montagem das bancas e descarga dos produtos e outros
equipamentos dar-se-á na seguinte ordem:
a. Deverá o feirante a proceder à descarga dos equipamentos e
mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim;
b. Após a descarga, os veículos dos feirantes deverão ser
retirados do local somente podendo retornar após o horário
a
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comerciante possuir autorização do Departamento de Vigilância
Municipal de Saúde para esse fim.
Parágrafo Único. Além do obrigatório atendimento às normas
gerais estabelecidas nesta Lei, a venda e exposição nas feiras
livres, de quaisquer mercadorias definidas no art. 1° desta
Lei, submetem-se às demais normas sanitárias, ambientais e
tributárias em vigor.
Art. 3°. Os alimentos expostos à venda nas feiras livres
deverão ser agrupados de acordo com sua natureza, origem e
teor, sendo ainda protegidos da ação dos raios solares, chuvas
e outros intempéries, sendo proibida a sua colocação
diretamente sobre o solo.
Art. 4°. Os alimentos necessários à refrigeração ou
congelamento devem obrigatoriamente ser acondicionados e
armazenados de forma adequada, obedecendo às respectivas
temperaturas ideais de conservação conforme legislação
vigente;
CAPÍTULO 11
DA cATEGORIA Dos FEIRznTTEs
Art. 5°. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de
feirantes :
a. Como produtor rural;
b. Como artesão;
c. Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados,.
d. Vendedor de produtos hortifrutigranjeiros,.
e. Vendedor de produtos manufaturados.
Art. 6°. Fica o feirante obrigado a identificar com etiqueta
cada produto colocado a venda, com informações quanto a:
I - Origem;
11 - Tipo de produção, orgânica ou
Página 2 de
convencional;