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norma nº 23/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-03-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR PREVISTO NO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO 019/2007, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmfiaíMuricipa[&®eáoConário
Chefia dc Gabinete
RESOLUÇÃO N°. 023/2008
"ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO
GRUPO DE AP0lo PARLAMENTAR PREVISTO
¥`3, AC€`PÀ'EEà°E# 3âM¥ssfguEçàg àiugí2#7s
PROVIDÊNCIAS."
0 Presidente da Câinara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribujções que lhe são conferidas pelo Regimento
lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Resolução cria na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal, em especial no Capitulo 11 da Resolução 019/2007, o cargo
comissionado de Oficial de Gabinete para integrar o Grupo de Apoio
Parlamentar, define atribuições e subordinação e dá outras providências.
Capítulo 11
DO CARG0 DE OFICIAL DE GABINETE
Art. 2° - 0 cargo de Oficial de Gabinete, ritegrante do Grupo de Apoio
Parlamentar, tem com objetivo o auxíljo às atjvidades de Represeiitação
Político-Parlainentar, é constituído de cargos de províinento em comissão
de liwe nomeação e exoneração, de recnitamento amplo, para atuarem
diretamente no assessoramento dos parlamentares, nas atividades
legislativas desempenhadas na Câmara Municipal
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ESTADO DO ESpiRiTO SAr\lTO
CânumMuaúcipat&qkGoCoúrio
Chcfia de Gabinete
§ 1° - Os Cargos de proviinento em comissão de que trata o •`caput" deste artjgo, bem como o quantitatívo, e a exigência
de escolaridade para preencliiinento dos mesmos são os
constantes do ANEXO 1 desta Resolução.
§ 2° - As atribuições dos cargos instituídos p?r este artigo
serão desempenliadas com relatjva autonomia e são as
constantes do ANEXO 11 desta Resolução.
Art. 3° - 0 ato de provimento ou de exoneração do cargo de oficial de
gabinete, cargo em comissão integraiite do Grupo de Assessorja
Parlamentar será efetivada pela Presidência da Câmara Municipal, depois
de requerimento do vereador responsável, onde constará o currículo e
comprovante de escolaridade do indicado, confome anexo 111.
Art. 4° - A carga lioráría, dos ocupaiites do cargo díscriininado nos artigos
anteriores, será de 06 (seis) horas diárias, totalizando, 30 (trinta) horas
semanais.
Parágrafo Único - A carga horária constante do artigo anterior, bem como
o atestado de exercício dos servidores referidos no "caput" deste artigo,
será de responsabilidade dos vereadores que subscreverem as indicações,
conforme modelo do anexo IV.
Art. 5° - Os atestados de exercícios dos ocupantes do cargo criado por esta
resolução, deverão ser enviados j]Tipreterjve]mente até o dja 18 da cada
mês, sob pena de exclusão da follia de pagaineiito, e desconto, nos
vencimentos, dos dias não atestados.
Capítulo 11
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° - Ficam alterados os anexos 1 e 11, referente ao Grupo de Apoio
Par]amentar, da resolução 019/2007, nos termos do anexo T desta
resoliLção, perinanecendo üialterados as demais disposições constante no
referido anexo. Á:
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ESTADO DO ESpimTO SANTO
C@muíQ;çM"ricipú&qkGoCamário
Chefia de Gabinete
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de recursos orçamentários e crédjtos consignados à Câmara Municipal,
ficando a Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa que
resultar da implantação do novo sistema de cargos por esta Resolução
instituída.
Art. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as djsposjções em coiitrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 20 de março
de 2008.
JOSÉ ERIVAN TAVARES DE MORAES
Secretário
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câma;mMuaticípa[&®edhCatário
Chefia de Gabinete
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR
Quantidade Cargos EscolaridadeExigida Remuneração
03
Assessor Especial deApoioParlamentar
Curso Superior(completooucursandonasareasdedjreito,pedagogia'contabilidade`letmsouAssistente'social)
R$ 2.000,00
09 Oficial de Gabinete 20 GrauCompleto R$ 1.500,00
ESTADO DO ESpiRITO SALNTO
Cânum,íMuriripo[&®etGoCamário
Chefia de Gabinete
ANEX0 11
DAS ATRIBUIÇÕES
D0 GRUPO DE AP0I0 PARLAMENTAR:
Assessor Especial de Apoio Parlamentar:
1- Diligenciar junto aos Órgãos de assessoramento da Câmara Municipal no
que se refere aos projetos de Resoluçãos de iniciativa dos vereadores;
11 - Revisar os projetos, indicações e outras preposições elaborados pelos
vereadores;
111 - Encaminhar a assessoria juridica da Câmara para análise dos aspectos da
legalidade das preposições;
IV - agendar e atender aos munícjpes quando solicitados pelos vereadores ou
pela Presidência da Câmara Municipal.
V - executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e
desarquivamento de proposições;
VIII - prepara relatório público para divulgação institucional das atividades da
Câmara e dos Vereadores;
IX - manter contados com os órgãos de comunicação;
X -planejar e coordenar simpósios e demaís atividades de comunicação social;
XI - desenvolver e manter cooperação com o gabinete, para o êxito dos trabamos
de interesse comum;
Xll - organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara;
ESTADO DO ESpiRIT0 SALNT0
CâmLm,gw:uriiripa[&qtioCamário
Chefia de Gabinete
Continuação do Anexo 11 - Das Atribuições
Do Oficial de Gabinete:
I - Assessorar os vereadores junto às comunidades;
11 - Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades representativas da
sociedade organizada;
111 - Receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores;
IV - manter atualizados os registros de controle, individual de cada vereador, dos
processos de proposições;
V -informar sobre o andamento das preposições;
VI - organizar e manter atualizado o arquivo inativo, composto de preposições
aprovados ou rejeitadas.
VII - Preparar relatório semestral da atividade do parlamentar, encaminhando a
mesa díretora;
V- Fazer pesquisa sobre rnatéria de interesse do parlamentar, subsidiando com as
informações necessárias a elaboração de projetos de Leis;
VI -informar sobre o andamento dos processos;
VII - organizar e manter atualizado o arquiv~ojpÊio;:`
ESTADO DO ESpiRITO SÁLNT0
CâmaiíaiMiiricba[&qkóiocamário
Chefia de Gabinete
Secretário
ANEXO I
CARGOS DE PROVII\ffiNTO EM COMSSÃO DO
GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR
Quantidade Cargos EscolaridadeExigida Remuneração
03
Assessor EspecialdeApoioParlamentar
Cuso Superior(completooucursando nasáreasdedireito,pedagogia,contabilidade,letras,CiênciadaComputação,AdministraçãoouAssistentescx;ial,)
R$ 2.000,00
09 Oficial de Gabínete 2° Grau Completo RS ] .500,00
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