| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR PREVISTO NO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO 019/2007, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESpiRITO SANTO CâmfiaíMuricipa[&®eáoConário Chefia dc Gabinete RESOLUÇÃO N°. 023/2008 "ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO GRUPO DE AP0lo PARLAMENTAR PREVISTO ¥`3, AC€`PÀ'EEà°E# 3âM¥ssfguEçàg àiugí2#7s PROVIDÊNCIAS." 0 Presidente da Câinara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribujções que lhe são conferidas pelo Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Resolução cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, em especial no Capitulo 11 da Resolução 019/2007, o cargo comissionado de Oficial de Gabinete para integrar o Grupo de Apoio Parlamentar, define atribuições e subordinação e dá outras providências. Capítulo 11 DO CARG0 DE OFICIAL DE GABINETE Art. 2° - 0 cargo de Oficial de Gabinete, ritegrante do Grupo de Apoio Parlamentar, tem com objetivo o auxíljo às atjvidades de Represeiitação Político-Parlainentar, é constituído de cargos de províinento em comissão de liwe nomeação e exoneração, de recnitamento amplo, para atuarem diretamente no assessoramento dos parlamentares, nas atividades legislativas desempenhadas na Câmara Municipal •1 ' 1 1 ) ) 1 1 1 1 1 1 ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® rrl ESTADO DO ESpiRiTO SAr\lTO CânumMuaúcipat&qkGoCoúrio Chcfia de Gabinete § 1° - Os Cargos de proviinento em comissão de que trata o •`caput" deste artjgo, bem como o quantitatívo, e a exigência de escolaridade para preencliiinento dos mesmos são os constantes do ANEXO 1 desta Resolução. § 2° - As atribuições dos cargos instituídos p?r este artigo serão desempenliadas com relatjva autonomia e são as constantes do ANEXO 11 desta Resolução. Art. 3° - 0 ato de provimento ou de exoneração do cargo de oficial de gabinete, cargo em comissão integraiite do Grupo de Assessorja Parlamentar será efetivada pela Presidência da Câmara Municipal, depois de requerimento do vereador responsável, onde constará o currículo e comprovante de escolaridade do indicado, confome anexo 111. Art. 4° - A carga lioráría, dos ocupaiites do cargo díscriininado nos artigos anteriores, será de 06 (seis) horas diárias, totalizando, 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Único - A carga horária constante do artigo anterior, bem como o atestado de exercício dos servidores referidos no "caput" deste artigo, será de responsabilidade dos vereadores que subscreverem as indicações, conforme modelo do anexo IV. Art. 5° - Os atestados de exercícios dos ocupantes do cargo criado por esta resolução, deverão ser enviados j]Tipreterjve]mente até o dja 18 da cada mês, sob pena de exclusão da follia de pagaineiito, e desconto, nos vencimentos, dos dias não atestados. Capítulo 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6° - Ficam alterados os anexos 1 e 11, referente ao Grupo de Apoio Par]amentar, da resolução 019/2007, nos termos do anexo T desta resoliLção, perinanecendo üialterados as demais disposições constante no referido anexo. Á: _..r..-, ESTADO DO ESpimTO SANTO C@muíQ;çM"ricipú&qkGoCamário Chefia de Gabinete Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de recursos orçamentários e crédjtos consignados à Câmara Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa que resultar da implantação do novo sistema de cargos por esta Resolução instituída. Art. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as djsposjções em coiitrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 20 de março de 2008. JOSÉ ERIVAN TAVARES DE MORAES Secretário ESTADO DO ESpiRITO SANTO Câma;mMuaticípa[&®edhCatário Chefia de Gabinete ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR Quantidade Cargos EscolaridadeExigida Remuneração 03 Assessor Especial deApoioParlamentar Curso Superior(completooucursandonasareasdedjreito,pedagogia'contabilidade`letmsouAssistente'social) R$ 2.000,00 09 Oficial de Gabinete 20 GrauCompleto R$ 1.500,00 ESTADO DO ESpiRITO SALNTO Cânum,íMuriripo[&®etGoCamário Chefia de Gabinete ANEX0 11 DAS ATRIBUIÇÕES D0 GRUPO DE AP0I0 PARLAMENTAR: Assessor Especial de Apoio Parlamentar: 1- Diligenciar junto aos Órgãos de assessoramento da Câmara Municipal no que se refere aos projetos de Resoluçãos de iniciativa dos vereadores; 11 - Revisar os projetos, indicações e outras preposições elaborados pelos vereadores; 111 - Encaminhar a assessoria juridica da Câmara para análise dos aspectos da legalidade das preposições; IV - agendar e atender aos munícjpes quando solicitados pelos vereadores ou pela Presidência da Câmara Municipal. V - executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de proposições; VIII - prepara relatório público para divulgação institucional das atividades da Câmara e dos Vereadores; IX - manter contados com os órgãos de comunicação; X -planejar e coordenar simpósios e demaís atividades de comunicação social; XI - desenvolver e manter cooperação com o gabinete, para o êxito dos trabamos de interesse comum; Xll - organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara; ESTADO DO ESpiRIT0 SALNT0 CâmLm,gw:uriiripa[&qtioCamário Chefia de Gabinete Continuação do Anexo 11 - Das Atribuições Do Oficial de Gabinete: I - Assessorar os vereadores junto às comunidades; 11 - Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades representativas da sociedade organizada; 111 - Receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores; IV - manter atualizados os registros de controle, individual de cada vereador, dos processos de proposições; V -informar sobre o andamento das preposições; VI - organizar e manter atualizado o arquivo inativo, composto de preposições aprovados ou rejeitadas. VII - Preparar relatório semestral da atividade do parlamentar, encaminhando a mesa díretora; V- Fazer pesquisa sobre rnatéria de interesse do parlamentar, subsidiando com as informações necessárias a elaboração de projetos de Leis; VI -informar sobre o andamento dos processos; VII - organizar e manter atualizado o arquiv~ojpÊio;:` ESTADO DO ESpiRITO SÁLNT0 CâmaiíaiMiiricba[&qkóiocamário Chefia de Gabinete Secretário ANEXO I CARGOS DE PROVII\ffiNTO EM COMSSÃO DO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR Quantidade Cargos EscolaridadeExigida Remuneração 03 Assessor EspecialdeApoioParlamentar Cuso Superior(completooucursando nasáreasdedireito,pedagogia,contabilidade,letras,CiênciadaComputação,AdministraçãoouAssistentescx;ial,) R$ 2.000,00 09 Oficial de Gabínete 2° Grau Completo RS ] .500,00 (`J