| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | Susta o Decreto n° 0188/2009, de 30/04/2009, do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES). |
| native_id | 1589 |
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.,` ~ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmam Municipal de Pedro Canário DECRETO LEGISLATIV0 NQ 00U2010 Susta o Docr®to n° 0188/2009, de 30/04/2009, do Prefbito Municipal de Pdio Canário (ES). 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedno Canário, Estado do Espífto Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Vl do art. 9° AIínea "i" do Regimento lntemo da Câmara Municipal promulga a 0 seguinte Decreto Legislatívo. CONSIDERANDO o que detemina o neferido disposftivo legal que " é da competência privaliva da Câmara Munioipal zelar pela preservação qe sqa competência, sustando os alos normativos do Poder Executi\/o que exorbnem do poder regulamentar', e CONSIDERANDO que esse podw pegulamentar é rigidamente limitado pelos preceitos oontidos no próprio regramento constitucional e sua transposição gera, neoessariamente, regras exorbftantes do poder negulamentar ou dos limftes de delegação legislativa; e CONSIDERANDO ainda que a Consftuição Federal, em seu art. 150, 1, veda ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; CONSIDERANDO também que o art. 5° da Lei Complementar Municipal n° 05A2005 (Código Tributário Municipal) estabeleoe que "Os tributos são impostos, ±=ÊÊ e contribuição de melhoria deoorrente de obras públiüs". CONSIDERANDO ainda que, em dissonância com a Lei Orgânica Municipal (art. 85,1), a Constmição Federal (art. .150,1), o Chefe do Poder E*ecutivo Municipal, edftou o famigerado Deciieto n° 0188A2009, de 30/04#009, aumentando o valor e a foma de cobrança da Taxa de Vigilância Sanftária; e CONSIDERANDO também que o referido Decreto, no entanto, inovou o ordenamento jurídico, sendo contrária à disposição constmcional que rege o princípio oonstitucional da legalidade; e ainda porque o Código Tributário Municipal em seus art. 129 usqüe 141 já estabeleoe a cobrança de vigilância sanftária; e CONSIDERANDO que, por esta razão se toma imprescindóel a sustação dos efeftos do refen-do Decreto n° 0188/2009, tendo em vista a sua ilegalidade manifesta, uma vez que a Constituição Federal, artúo 150,1, veda o aumenta de tributos através de DECRETO; e Rua Canavieims, s/n - Baimo Nossa Senhora de Fátima - CEP . 2P70-000 - Pedro Canário Telcfi" (27) 3764-2226 -Tel (27) 3764-1194-Emil: LJ] •,n ® ®•ó •'® fomai; vez qué o ESTADo Do EspÍRrro SANTo Câmara Muricipa] de Pedro Canário CONSIDERANDO finalmente que está cristalino a exorbüncia do poder iegulamontar do Chefé do Poder Executivo Municipal, a que se refene o arL 39, inciso lvI, da Lei Oigânica do Município, e que não se nesume simobsmenh± an aen-rin f_ ___ _ , E::::F:=v¥iF_TÂE?_.xqrpitaaTan_dé:rriibà_ü_oi_GLÉÉEIÉÉ Nessesentido,oseguinteaoórdãodoSupnemoTribunalFederalérevebdcM: "A reserva de lei em sentido fomal qualffica-se como instrumento consfflucional de preservação da jmegridade de direitos e garantias fundamentais. 0 princípio da iieserva de lej atua como expnessiva lI.mitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência negubmentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe pemita festringir diTeftos ou criar obrigações. Nenhum ato oegulamentar pode criar obrigações ou nütringjr dineftos sob pena de incidir em domínio constitucionalmente neservado âmbjto de atuação maóerial da k}i em sentido formal. :u:b:sÉá'doTd®:¥iuJãL=#rJ=.PF„L:*.L:,b,i=J¥sng..£ FFFEÉH_ETE=E±EH_EiiE[±±±H=ELi±F+EEEFE!EHEE 0arL (RE 31 mulammr (. )". Doutrina PTeoedentes. Rel. M.n. CELS usta, Rei. Min. cELso DE MELLo, v.g). piau`áiLiiriáãé-iúr.ÍàEá'dYá impugnação à validade constitucional da lnsmção Nomativa STN n° 01G005." (AC-AgR-QO 1033/ DF - DISTRITO FEDEfuL - QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTEUR - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO - Juúamento: 25/05#006 Óngão Juúador: Tribunal Pleno - Publicação - DJ 16"2006 PP00004 - EMENT VOL0223701 PP00021) (sm grifo no Origina,). RmCamvieiras,s/n-BajrroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970"0-Pedro Td.fiK (27) 3764-2226 -T¢1 (27) 3764-1 l9+E-m: e ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ^ ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® :, ® ® ® ® ® ® ® ® •0 ® ® ® DECRETA: ESTADO DO ESPÍRITO SANT0 Câmam Municípal de Pedr® Canário ART. 1® - Ficam sustados, em razão da exorbftância do Poder Regulamentar do Chefe do Poder Executivo Munici.pal, todos os efeítos do Decreto n° 0188A2009, de 30 de aibril de 2009. que -AI®r. oS an®xcB 1 e 11 do D.cn® n° 005198 ® aoti®r. as decisõ.s na apllcação dh I\®t Nluniclpal n° 526101 d® d®zy.mbro d® 19Sl". ArL Z® - Este Decreto Legislatiw entia em vÚoT na data de sua publjcação. Gabinete do Ppesidente da Câmara Munitipal de Pedro Canário (ES), 05 de outubno de 2010. ERNALD Presidente SCO GONÇALVES Câmara M.unicipal Rua Camvieiras, s/n - Bairm Nossa Senhom de Fátim& - CEP - 29970-000 - Pçdno Canário - ES TclcGDt (27) 3764-222ó -Td (27) 3764-1194-E-nril: