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← Pedro Canário (ES)

norma nº 1/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaSusta o Decreto n° 0188/2009, de 30/04/2009, do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES).
native_id1589

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmam Municipal de Pedro Canário
DECRETO LEGISLATIV0 NQ 00U2010
Susta o Docr®to n° 0188/2009, de 30/04/2009, do
Prefbito Municipal de Pdio Canário (ES).
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedno Canário, Estado do Espífto Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Vl do art. 9° AIínea "i" do
Regimento lntemo da Câmara Municipal promulga a 0 seguinte Decreto Legislatívo.
CONSIDERANDO o que detemina o neferido disposftivo legal que " é da
competência privaliva da Câmara Munioipal zelar pela preservação qe sqa
competência, sustando os alos normativos do Poder Executi\/o que exorbnem do poder
regulamentar', e
CONSIDERANDO que esse podw pegulamentar é rigidamente limitado pelos
preceitos oontidos no próprio regramento constitucional e sua transposição gera,
neoessariamente, regras exorbftantes do poder negulamentar ou dos limftes de
delegação legislativa; e
CONSIDERANDO ainda que a Consftuição Federal, em seu art. 150, 1, veda ao
Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
CONSIDERANDO também que o art. 5° da Lei Complementar Municipal n°
05A2005 (Código Tributário Municipal) estabeleoe que "Os tributos são impostos, ±=ÊÊ
e contribuição de melhoria deoorrente de obras públiüs".
CONSIDERANDO ainda que, em dissonância com a Lei Orgânica Municipal (art.
85,1), a Constmição Federal (art. .150,1), o Chefe do Poder E*ecutivo Municipal, edftou
o famigerado Deciieto n° 0188A2009, de 30/04#009, aumentando o valor e a foma de
cobrança da Taxa de Vigilância Sanftária; e
CONSIDERANDO também que o referido Decreto, no entanto, inovou o
ordenamento jurídico, sendo contrária à disposição constmcional que rege o princípio
oonstitucional da legalidade; e ainda porque o Código Tributário Municipal em seus art.
129 usqüe 141 já estabeleoe a cobrança de vigilância sanftária; e
CONSIDERANDO que, por esta razão se toma imprescindóel a sustação dos
efeftos do refen-do Decreto n° 0188/2009, tendo em vista a sua ilegalidade manifesta,
uma vez que a Constituição Federal, artúo 150,1, veda o aumenta de tributos através
de DECRETO; e
Rua Canavieims, s/n - Baimo Nossa Senhora de Fátima - CEP . 2P70-000 - Pedro Canário
Telcfi" (27) 3764-2226 -Tel (27) 3764-1194-Emil:
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fomai; vez qué o
ESTADo Do EspÍRrro SANTo
Câmara Muricipa] de Pedro Canário
CONSIDERANDO finalmente que está cristalino a exorbüncia do poder
iegulamontar do Chefé do Poder Executivo Municipal, a que se refene o arL 39, inciso
lvI, da Lei Oigânica do Município, e que não se nesume simobsmenh± an aen-rin
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Nessesentido,oseguinteaoórdãodoSupnemoTribunalFederalérevebdcM:
"A reserva de lei em sentido fomal qualffica-se como instrumento
consfflucional de preservação da jmegridade de direitos e
garantias fundamentais.
0 princípio da iieserva de lej atua como expnessiva lI.mitação
constitucional ao poder do Estado, cuja competência
negubmentar, por tal razão, não se reveste de suficiente
idoneidade jurídica que lhe pemita festringir diTeftos ou criar
obrigações.
Nenhum ato oegulamentar pode criar obrigações ou nütringjr
dineftos sob pena de incidir em domínio constitucionalmente
neservado âmbjto de atuação maóerial da k}i em sentido formal.
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(RE 31 mulammr (. )". Doutrina PTeoedentes.
Rel. M.n. CELS
usta,
Rei. Min. cELso DE MELLo, v.g). piau`áiLiiriáãé-iúr.ÍàEá'dYá
impugnação à validade constitucional da lnsmção Nomativa STN
n° 01G005." (AC-AgR-QO 1033/ DF - DISTRITO FEDEfuL -
QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTEUR -
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO - Juúamento: 25/05#006
Óngão Juúador: Tribunal Pleno - Publicação - DJ 16"2006
PP00004 - EMENT VOL0223701 PP00021) (sm grifo no
Origina,).
RmCamvieiras,s/n-BajrroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970"0-Pedro
Td.fiK (27) 3764-2226 -T¢1 (27) 3764-1 l9+E-m:
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DECRETA:
ESTADO DO ESPÍRITO SANT0
Câmam Municípal de Pedr® Canário
ART. 1® - Ficam sustados, em razão da exorbftância do Poder Regulamentar do
Chefe do Poder Executivo Munici.pal, todos os efeítos do Decreto n° 0188A2009, de 30
de aibril de 2009. que -AI®r. oS an®xcB 1 e 11 do D.cn® n° 005198 ® aoti®r. as
decisõ.s na apllcação dh I\®t Nluniclpal n° 526101 d® d®zy.mbro d® 19Sl".
ArL Z® - Este Decreto Legislatiw entia em vÚoT na data de sua publjcação.
Gabinete do Ppesidente da Câmara Munitipal de Pedro Canário (ES), 05 de
outubno de 2010.
ERNALD
Presidente
SCO GONÇALVES
Câmara M.unicipal
Rua Camvieiras, s/n - Bairm Nossa Senhom de Fátim& - CEP - 29970-000 - Pçdno Canário - ES
TclcGDt (27) 3764-222ó -Td (27) 3764-1194-E-nril:

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