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norma nº 1170/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA
native_id159

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcelamento dos débitos que
menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer,
confessar e parcelar débitos oriundos das contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências 09/2012 a 12/2012,
apuradas em Auditoria do Ministério da Previdência através da Notificação
de Autuação Fiscal nº 059, e das competências 07/2013 e 08/2013, em
até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não se oferecerá como óbice
a que, na hipótese de apuração de créditos previdenciários, imputáveis à
responsabilidade da Municipalidade, se efetuem novos parcelamentos de
débitos, observada a legislação federal e municipal atinentes à capacidade
de endividamento do Município e é e natureza que tal de
parcelamento de dívidas.
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PREFEITURA muN PAL EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- Os pagamentos das parcelas a que se referem o art. 1º
desta Lei deverão ser feitos no dia 15 de cada mês, devendo a primeira
parcela ser quitada no dia 15 de dezembro de 2014.
Art. 4º- Ficam fixados, como limites máximos para o parcelamento
autorizado por esta Lei, os seguintes valores:
I - para as contribuições previdenciárias de caráter patronal, a
importância de R$ 275.489,57 (duzentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 5º- Aos valores individuais das parcelas mencionadas nos
incisos I do artigo 4º serão acrescidos juros, à razão de 1% (um por
cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária, a ser calculada tendo
como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado
mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 6º- Por força do disposto no caput do artigo 20 da Lei Municipal
776/2006, com alteração posterior dada pela Lei Municipal nº 892/2009, e
por aplicação do princípio constitucional da imunidade recíproca
(recepcionado pelo & 2º do art. 150 da Constituição Federal), não incidirão
multas sobre os valores devidos pelo Município, desde que os respectivos
fatos geradores tenham ocorrido a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Fica estabelecido, como critério de atualização
monetária das dívidas previdenciárias, o INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor), divulgado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).
Art. 7º Fica estabelecido à multa de 1
2% (doze) por cento, no caso
de inadimplemento das parcelas do parcelar
REDRO da
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REANAR)
PREFEITURA Nm EE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo quinto dia do mês He de ra de je dois mil e quatorze.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA D O BORGES
Chefe de Gabinete

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