| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Anula Decreto Legislativo nº 002/2007 de 17/12/2007 que rejeitou as contas do Ex-Prefeito Ataídes Canal, do exercício de 2003. |
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`-._-1§`FIÊ- .-=--_¥._ cÂmmMUNlclpALDEpEDRocANÁRlo ESTADo DO ESpímTO SANTO DECRET0 LEGISLATIVO N° 002/20| 0. AmA DEcmTO LEGISLATIVO NO 002n007 DE 17/12/2007 QUE REJEITOU AS coNTAs Do Ex-pREFErro ATAIDE S CANAL, DO EXERCÍCIO DE 2003. 1 :, L \ \ ' ) ' ' ' ' ) ® 1 ) ) ) ) L ) 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconfiridaspeloincisoIVdoart.39doRegimento lntemoCameralpromulgaoseguintemi€toLegislativo. - Considerando que este Poder Legislativo Canarense não oportumizou o ex-prefeitommicipal,AtaidesCanal,emofc"erdefesanosautosdoPtcx>esson°2.354/2007, de 22/11/2007 que trata das contas julgadas irregulares pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2003, violando assim os Princípios ConstitucionaisdaampladefesaedocontmditórioconsagradosnaCartadaRepública(art.5°, LX); e - Considerando que por tal razão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspíritoSantosuspendeuosefeitosdoDccretoLegislativon°002/2007,de17/12n007,nos autos do Agravo de hstrumento n° 051.08.900019-7, tendo a r. Decisão publicada no D.J. de 22/04/2009; e - Considerando também que a referida omissão (ilegalidade) é causa de anulaçãodoreferidoDecretol.egislativon°002/2007,de17/12/2007,aprovadopeloPlenárioda CâmaraMunicipal,podendo,portanto,seromesmoanuladopelaprópriaadministração,ervi.do arL21daLeiOrgânicadoMunicípioeSúmulan°473doSupremoTribundFederiqueassim menciona: g¥gLôu4kAE##àsEfçâg]33DgtmANggAFogksMPRLÓEPGNAçss, PORQUE DELEs NÃo sE oRiGn" DiREiTos; ou REvoGÁ-Los, poR MOTrvo DE CoNVENIÊNCLA oU OPORT"DADE, RESPEITADOS OS DIREiTos ADQuimDos, E REssALVADA, EM TODOS Os cAsoS9 A APREcnçÃo TUDlcLu. - Considerando finalmente, que é pacífico o entendimento de nossos Tribmtis em especial do Supremo Tribunal FederaL de que em pr®essos de julgamento de contasdaAdministraçãoPúblicaMunicipal,aCâmaradeVereadoresdeveasseguraraoodireito docontraditórioedaampladefesa,sobpenadenulidadedosatospraticados; RUADR.WASHmGTONLUIZDASILVA,S"-TEL.(027)3764-1194-PEDROCANÁHOOS)-cEP29.97O" _`±= 1 1 1 ® ® 1 ® ® ® ® Éi -_:jí?ftFgfi., _-Al+"^t±__5*„J,I E± cÂmm MUNicipAL DE pEDRO CANÁFuo ESTADO DO ESpiRIT0 SANTO PLELC R EJÊ Art. 1° - Fica ANULADO o Decreto Legislativo n° 002/2007, de 17/12/2007, aprovado pelo Plenário da Câmara Mmicipal de Pedro Camário, que rejeitou as contas do ex-Prefeito Municipal de Pedro Canárioa3S), Sr. ATAIDES CANAL, referente ao exercício de 2003. ArL2°-FicaoPoderLegislativo,obedecendoaosdispostosnoRegimento lntemo, autorizado a dar sequência ao Prcx3esso n° 2.354/2007, de 22/11/2007 que originou o decreto ora anulado, convalidando-se todos os atos aú o momento em que deveria ser oportmizadoadefesaaoex-prefeito. Art. 3® - Este Decreto l,egislativo entra em vigor na data de sua publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. GabinetedoPresidentedaCâmaraMunicipaldePedroCanário,Estadodo EspíritoSanto,em02dedezembrode2010. =Zi----- RUADR.WASH"GTONLUIZDASILVA.S"-TEL.t027t3764-1194-PEDROCANÁRIOaB>-CEP29.970"