br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 2/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAnula Decreto Legislativo nº 002/2007 de 17/12/2007 que rejeitou as contas do Ex-Prefeito Ataídes Canal, do exercício de 2003.
native_id1590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

`-._-1§`FIÊ- .-=--_¥._
cÂmmMUNlclpALDEpEDRocANÁRlo
ESTADo DO ESpímTO SANTO
DECRET0 LEGISLATIVO N° 002/20| 0.
AmA DEcmTO
LEGISLATIVO NO 002n007 DE
17/12/2007 QUE REJEITOU AS
coNTAs Do Ex-pREFErro
ATAIDE S CANAL, DO
EXERCÍCIO DE 2003.
1
:,
L
\
\
'
)
'
'
'
'
)
®
1
)
)
)
)
L
)
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo,nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconfiridaspeloincisoIVdoart.39doRegimento
lntemoCameralpromulgaoseguintemi€toLegislativo.
- Considerando que este Poder Legislativo Canarense não oportumizou o
ex-prefeitommicipal,AtaidesCanal,emofc"erdefesanosautosdoPtcx>esson°2.354/2007,
de 22/11/2007 que trata das contas julgadas irregulares pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2003, violando assim os Princípios
ConstitucionaisdaampladefesaedocontmditórioconsagradosnaCartadaRepública(art.5°,
LX); e
- Considerando que por tal razão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
doEspíritoSantosuspendeuosefeitosdoDccretoLegislativon°002/2007,de17/12n007,nos
autos do Agravo de hstrumento n° 051.08.900019-7, tendo a r. Decisão publicada no D.J. de
22/04/2009; e
- Considerando também que a referida omissão (ilegalidade) é causa de
anulaçãodoreferidoDecretol.egislativon°002/2007,de17/12/2007,aprovadopeloPlenárioda
CâmaraMunicipal,podendo,portanto,seromesmoanuladopelaprópriaadministração,ervi.do
arL21daLeiOrgânicadoMunicípioeSúmulan°473doSupremoTribundFederiqueassim
menciona:
g¥gLôu4kAE##àsEfçâg]33DgtmANggAFogksMPRLÓEPGNAçss,
PORQUE DELEs NÃo sE oRiGn" DiREiTos; ou REvoGÁ-Los, poR
MOTrvo DE CoNVENIÊNCLA oU OPORT"DADE, RESPEITADOS OS
DIREiTos ADQuimDos, E REssALVADA, EM TODOS Os cAsoS9 A
APREcnçÃo TUDlcLu.
- Considerando finalmente, que é pacífico o entendimento de nossos
Tribmtis em especial do Supremo Tribunal FederaL de que em pr®essos de julgamento de
contasdaAdministraçãoPúblicaMunicipal,aCâmaradeVereadoresdeveasseguraraoodireito
docontraditórioedaampladefesa,sobpenadenulidadedosatospraticados;
RUADR.WASHmGTONLUIZDASILVA,S"-TEL.(027)3764-1194-PEDROCANÁHOOS)-cEP29.97O"
_`±=
1
1
1
®
®
1
®
®
®
®
Éi
-_:jí?ftFgfi.,
_-Al+"^t±__5*„J,I
E±
cÂmm MUNicipAL DE pEDRO CANÁFuo
ESTADO DO ESpiRIT0 SANTO
PLELC R EJÊ
Art. 1° - Fica ANULADO o Decreto Legislativo n° 002/2007, de
17/12/2007, aprovado pelo Plenário da Câmara Mmicipal de Pedro Camário, que rejeitou as
contas do ex-Prefeito Municipal de Pedro Canárioa3S), Sr. ATAIDES CANAL, referente ao
exercício de 2003.
ArL2°-FicaoPoderLegislativo,obedecendoaosdispostosnoRegimento
lntemo, autorizado a dar sequência ao Prcx3esso n° 2.354/2007, de 22/11/2007 que originou o
decreto ora anulado, convalidando-se todos os atos aú o momento em que deveria ser
oportmizadoadefesaaoex-prefeito.
Art. 3® - Este Decreto l,egislativo entra em vigor na data de sua
publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
GabinetedoPresidentedaCâmaraMunicipaldePedroCanário,Estadodo
EspíritoSanto,em02dedezembrode2010.
=Zi-----
RUADR.WASH"GTONLUIZDASILVA.S"-TEL.t027t3764-1194-PEDROCANÁRIOaB>-CEP29.970"

open original →