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norma nº 3/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAnula Decreto Legislativo nº 001/2005 de 16/02/2005 que rejeitou as contas do Ex- Prefeito Ataídes Canal, do exercício de 2001.
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cÂMAmMUNlclpALDEpEDRocANÁRlo
ESTAno Do EsPÍRITo SANTO
DECRETO LEGISLATIVO N® 003/2010.
ANULA DECRETO
LEGISLATIVO NO Ooln005 DE
16/o2noo5 QUE RE"ITou AS
CONTAS D0 EX-PREFEITO
ATAIDES CANAL, DO
EmRcíclo DE 2ool.
0 Presidente da Câmara Mumicipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo,nousodesuasatribuiçõesquemesãoconferidaspeloincisoIVdoart.39doRegimento
lntemoCameralpromulgaoseguintemretoLegislativo.
- Considerando que este Poder Legislativo Canarense não oportunizou o
ex-prefei®municipal,AtaidesCanal,emoferecerdefemnosautosdoPracesson°1.817/2004,
de 22/09/2004 que trata das contas julgadas irregulares pelo Egégio Tribmal de Contas do
Estado do Espírito Santo, referen¢ ao exercício de 2001, violando assim os Princlpios
ConstitucionaisdaampladefesaedocontmditórioconsagradosnaCamdaRepública(art.5°,
LX); e
-ConsiderandoqueportalrazãooEgrégioTribmaldeJustiçadoEstado
doEspíritoSantosuspendeuosefeitosdoDecretoLegislativon°001/2005,de16/02¢005,nos
autosdoAgmvodelnstrumenton°051.08.900020-5,tendoar.DecisãopublicadanoD.J.de
02/09/2008; e
- Considerando também que a referida omissão (ilegalidade) é causa de
anulaçãodoreferidomretoLegislativon°001/2005,de16/02/2005.aprovdopeloPlenárioda
CâmaraMunicipal,podendo,pormto,seromesmoamuladopelaprópriaadministração,e*vi.do
art.21daLeiOrgânicadoMmicípioeSúmulan°473doSupremoTribundFederalqueassim
menciona:
xí#,Lâu4#5óAE#AEàsEÇÂ?Io=D€mtNgg4FoSRUÀPRLÓEPGmA%
poRQUE DELEs NÃo SE oRiGn" DiREiTos; ou REvmÁ-Los, poR
MOTIVO DE CONVENIÊNCLA OU OPORT"IDADE, RESPEITADOS OS
DIREIToS ADQulmDos, E REssALVADA. EM TODos os cAsos, A
APRECIAÇÃO JUDICLAL.
- Considerando finalmente, que é pacífico o entendimento de nossos
Tribmais, em especial do Supremo Tribumal FedemL de que em pracessos de julgamento de
contasdaAdministraçãoPúblicaMunicipaLaCâmaradeVereadoresdeveasseguraraoodireito
doconmditórioedaampladefesa,sobpenadenulidadedosatospraticados;
RUADRWASH"GTONLUIZDA'SILVA,S"-TEL.(02D3764-1194-PEDROCANÁRIOOS)-CEP29.970"
_£---
CÂMARA MUNICIPAL DE PEI)RO cANÁRIO
ESTADO D0 ESPÍRITO SANT0
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica ANULADO o Decreto Legislativo n° 001/2005, de
16/02#005, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Pedro Canário, que rejeitou as
contas do ex-Prefeito Municipal de Pedro Canário(ES), Sr. ATAIDES CANAL, referente ao
exercício de 2001.
Art. 2°- Fica o Poder Legislativo, obedecendo aos dispostos no Regimento
lntemo, autorizado a dar sequência ao Processo n° l.817n004, de 22/09B004 que originou o
decreto ora anulado, convalidando-se todos os atos até o momento em que deveria ser
oportunizadoadefesaaoex-prefeito.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, em 02 de
dezembro de 2010.
Erna]
President
lsco Gonçalves
Câmara Municipal
RUADR.wASH]NGTONLulzDAslLVA,sm-TEL.(o27)3764-1194-pEDRocÀNÁRlo(Es)-cEp29.97o"

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