| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Anula Decreto Legislativo nº 001/2005 de 16/02/2005 que rejeitou as contas do Ex- Prefeito Ataídes Canal, do exercício de 2001. |
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•:_2,iL_Ê_q -É~-_ÉÉ.`,` cÂMAmMUNlclpALDEpEDRocANÁRlo ESTAno Do EsPÍRITo SANTO DECRETO LEGISLATIVO N® 003/2010. ANULA DECRETO LEGISLATIVO NO Ooln005 DE 16/o2noo5 QUE RE"ITou AS CONTAS D0 EX-PREFEITO ATAIDES CANAL, DO EmRcíclo DE 2ool. 0 Presidente da Câmara Mumicipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,nousodesuasatribuiçõesquemesãoconferidaspeloincisoIVdoart.39doRegimento lntemoCameralpromulgaoseguintemretoLegislativo. - Considerando que este Poder Legislativo Canarense não oportunizou o ex-prefei®municipal,AtaidesCanal,emoferecerdefemnosautosdoPracesson°1.817/2004, de 22/09/2004 que trata das contas julgadas irregulares pelo Egégio Tribmal de Contas do Estado do Espírito Santo, referen¢ ao exercício de 2001, violando assim os Princlpios ConstitucionaisdaampladefesaedocontmditórioconsagradosnaCamdaRepública(art.5°, LX); e -ConsiderandoqueportalrazãooEgrégioTribmaldeJustiçadoEstado doEspíritoSantosuspendeuosefeitosdoDecretoLegislativon°001/2005,de16/02¢005,nos autosdoAgmvodelnstrumenton°051.08.900020-5,tendoar.DecisãopublicadanoD.J.de 02/09/2008; e - Considerando também que a referida omissão (ilegalidade) é causa de anulaçãodoreferidomretoLegislativon°001/2005,de16/02/2005.aprovdopeloPlenárioda CâmaraMunicipal,podendo,pormto,seromesmoamuladopelaprópriaadministração,e*vi.do art.21daLeiOrgânicadoMmicípioeSúmulan°473doSupremoTribundFederalqueassim menciona: xí#,Lâu4#5óAE#AEàsEÇÂ?Io=D€mtNgg4FoSRUÀPRLÓEPGmA% poRQUE DELEs NÃo SE oRiGn" DiREiTos; ou REvmÁ-Los, poR MOTIVO DE CONVENIÊNCLA OU OPORT"IDADE, RESPEITADOS OS DIREIToS ADQulmDos, E REssALVADA. EM TODos os cAsos, A APRECIAÇÃO JUDICLAL. - Considerando finalmente, que é pacífico o entendimento de nossos Tribmais, em especial do Supremo Tribumal FedemL de que em pracessos de julgamento de contasdaAdministraçãoPúblicaMunicipaLaCâmaradeVereadoresdeveasseguraraoodireito doconmditórioedaampladefesa,sobpenadenulidadedosatospraticados; RUADRWASH"GTONLUIZDA'SILVA,S"-TEL.(02D3764-1194-PEDROCANÁRIOOS)-CEP29.970" _£--- CÂMARA MUNICIPAL DE PEI)RO cANÁRIO ESTADO D0 ESPÍRITO SANT0 D E C R E T A: Art. 1° - Fica ANULADO o Decreto Legislativo n° 001/2005, de 16/02#005, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Pedro Canário, que rejeitou as contas do ex-Prefeito Municipal de Pedro Canário(ES), Sr. ATAIDES CANAL, referente ao exercício de 2001. Art. 2°- Fica o Poder Legislativo, obedecendo aos dispostos no Regimento lntemo, autorizado a dar sequência ao Processo n° l.817n004, de 22/09B004 que originou o decreto ora anulado, convalidando-se todos os atos até o momento em que deveria ser oportunizadoadefesaaoex-prefeito. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, em 02 de dezembro de 2010. Erna] President lsco Gonçalves Câmara Municipal RUADR.wASH]NGTONLulzDAslLVA,sm-TEL.(o27)3764-1194-pEDRocÀNÁRlo(Es)-cEp29.97o"