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norma nº 4/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAnula Decreto Legislativo nº 002/2008 de 06/05/2008 que rejeitou as contas do Ex-Prefeito Ataídes Canal, do exercício de 2004.
native_id1596

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ESTADO DO ESPÍHIIO SANm
Câmam Municipal de Pedro Canário
RuDr.WashingtmLuisdaSeção,s/n-BairroNossaSenhomdeFátima-CEP-29970-000-Pedro
Canário-ESTeiefàx(27)3764-2226-Tei(27)3764-iig4-E-"ii.
DECREro LExilsLATlvo No oo4/2o l 1
ANULA DECRETo LEGlsLATrvo No
002/2008 DE 06/05/2008 QUE
"EITOU AS CONTAS DO EX￾PmFEITO ATAÍDES CANAL, DO
EXERCÍCIO DE 2004.
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
Wdoart.9°Alínea"i"doRegimentolnternodaCâmaraMunicipstpromulga
0 seguinte Decreto Legislativo.
- Considerando que este Poder Legislativo Canarense não oportunizou
o ex-prefeito municipal, Ataídes Cmal, em oferecer defesa nos autos do
Processo n° 2.431/2008, de 11/03/2008 que trata das contas julgadas irregulares pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
àeofàrset:ttuec.o::.sâ:e=Íf|iaodefde:ae2d=ont::à|.::rç:coàsssa.gmrad::napã=ctíap.::
República (art. 5°, LX); e
- Considerando que por tal r#ão o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo n°
002/2008, de 06/05/2008, nos autos do Agravo de lnstrumento n°
051.08.900020-5, tendo a r. Decisão publicada no D.J. de 02/09/2008; e
- Considerando também que a referida omissão (ilegalidade) é causa de
anulação do referido Decreto Legislativo n° 002/2008, de 06/05/2008,
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, podendo, portanto, ser o
mesmo anulado pela própria administração, ex LJi. do art. 21 da Lei Orgânica
do Município e Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federai aue assi.T
menciona:
SÚMULA 473 - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS
PRÓPRIOS ATOS, QUAND0 EIVADOS DE VÍCIOS QUE
OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE
ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO
DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE,
RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E
RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO
TT T,+T,lT ^ , JUDICIAL.
•..'-,.,`j#'::
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipa] de Pedro Canário
Ru lh. Washington Luis da Seção, s/n - Baino Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970-000 - Pedro
Canário -ES T¢ieflx (27) 3764-2226 -Tei (27) 3764-i ig4-E-maii:
- Considerando finalmente, que é pacífico o entendimento de nossos
Tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal, de que em processos
de julgamento de contas da Administraçã.o Pública Municipal, a Câmara de
Vereadores deve assegurar ao gestor público o direito do contraditório e da
ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos praticados;
D E C R E T A:
I
Art. 1° - Fica ANULADO o Decreto IÂgislativo n° 002/2001, de
06/05/2008, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Pedro
Canário, que rejeitou as contas do ex-Prefeito Municipal de Pedro Canário
(ES), Sr. ATAIDES CANAL, referente ao exercício de 2004.
Art. 2° - F`ica o Poder I£gislativo, obedecendo aos dispostos no
Regimento lntemo, autorizado a dar seqüência do Processo n° 2. 431/2008,
de 11/03/2008 que originou o decreto ora anulado, convalidando-se todos
os atos até o momento em que deveria ser oportunizado a defesa ao ex￾prefeito.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário (ES),

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