| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Anula Decreto Legislativo nº 002/2008 de 06/05/2008 que rejeitou as contas do Ex-Prefeito Ataídes Canal, do exercício de 2004. |
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* + •..*...;ü..: ESTADO DO ESPÍHIIO SANm Câmam Municipal de Pedro Canário RuDr.WashingtmLuisdaSeção,s/n-BairroNossaSenhomdeFátima-CEP-29970-000-Pedro Canário-ESTeiefàx(27)3764-2226-Tei(27)3764-iig4-E-"ii. DECREro LExilsLATlvo No oo4/2o l 1 ANULA DECRETo LEGlsLATrvo No 002/2008 DE 06/05/2008 QUE "EITOU AS CONTAS DO EXPmFEITO ATAÍDES CANAL, DO EXERCÍCIO DE 2004. 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Wdoart.9°Alínea"i"doRegimentolnternodaCâmaraMunicipstpromulga 0 seguinte Decreto Legislativo. - Considerando que este Poder Legislativo Canarense não oportunizou o ex-prefeito municipal, Ataídes Cmal, em oferecer defesa nos autos do Processo n° 2.431/2008, de 11/03/2008 que trata das contas julgadas irregulares pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, àeofàrset:ttuec.o::.sâ:e=Íf|iaodefde:ae2d=ont::à|.::rç:coàsssa.gmrad::napã=ctíap.:: República (art. 5°, LX); e - Considerando que por tal r#ão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo n° 002/2008, de 06/05/2008, nos autos do Agravo de lnstrumento n° 051.08.900020-5, tendo a r. Decisão publicada no D.J. de 02/09/2008; e - Considerando também que a referida omissão (ilegalidade) é causa de anulação do referido Decreto Legislativo n° 002/2008, de 06/05/2008, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, podendo, portanto, ser o mesmo anulado pela própria administração, ex LJi. do art. 21 da Lei Orgânica do Município e Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federai aue assi.T menciona: SÚMULA 473 - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUAND0 EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO TT T,+T,lT ^ , JUDICIAL. •..'-,.,`j#':: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipa] de Pedro Canário Ru lh. Washington Luis da Seção, s/n - Baino Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970-000 - Pedro Canário -ES T¢ieflx (27) 3764-2226 -Tei (27) 3764-i ig4-E-maii: - Considerando finalmente, que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal, de que em processos de julgamento de contas da Administraçã.o Pública Municipal, a Câmara de Vereadores deve assegurar ao gestor público o direito do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos praticados; D E C R E T A: I Art. 1° - Fica ANULADO o Decreto IÂgislativo n° 002/2001, de 06/05/2008, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Pedro Canário, que rejeitou as contas do ex-Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES), Sr. ATAIDES CANAL, referente ao exercício de 2004. Art. 2° - F`ica o Poder I£gislativo, obedecendo aos dispostos no Regimento lntemo, autorizado a dar seqüência do Processo n° 2. 431/2008, de 11/03/2008 que originou o decreto ora anulado, convalidando-se todos os atos até o momento em que deveria ser oportunizado a defesa ao exprefeito. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário (ES),