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norma nº 5/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-04-28
Ementa"Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2002".
native_id1597

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±RETO LEGISLATIVO N ° 005í2Q±|
"REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (ES),
REFERENTE AO EXERCÍCI0 DE 2002".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 33, inciso XII, do Regimento lntemo Câmera; e
Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por
unanimidade de votos de seus membros presentes na sessão extraordinária do
dia 27/04/2011 o Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Processo n°
2.924/2009, que acatou o Parecer Prévio n° 085/2009, do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo:
PLE C R E TA
Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2002, de
responsabilidade do Senhor ATAIDES CANAL; mantendo-se assim o Parecer
Prévio n° TC-085/2009 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, oriundo do Processo n° TC-4975/2007 (apensos: TC-1297/2005; TC￾1664/2003 ; TC-4676/2003).
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
osvaldopÉFãliveira
Primeiro Secretário

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