| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | "Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2002". |
| native_id | 1597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
``5= çêE±ETtTi3ÍdpoaÉs#tops# RuaDrç#=::==:,TN:,,BFaa,:ro(2N73v3o7ââ-r?z2o2n:e--CpNepdJro2::::r:o4Z/8Êop`-299397o-ooo ±RETO LEGISLATIVO N ° 005í2Q±| "REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (ES), REFERENTE AO EXERCÍCI0 DE 2002". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso XII, do Regimento lntemo Câmera; e Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por unanimidade de votos de seus membros presentes na sessão extraordinária do dia 27/04/2011 o Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Processo n° 2.924/2009, que acatou o Parecer Prévio n° 085/2009, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: PLE C R E TA Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2002, de responsabilidade do Senhor ATAIDES CANAL; mantendo-se assim o Parecer Prévio n° TC-085/2009 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, oriundo do Processo n° TC-4975/2007 (apensos: TC-1297/2005; TC1664/2003 ; TC-4676/2003). Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. osvaldopÉFãliveira Primeiro Secretário