| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | "Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2007". |
| native_id | 1598 |
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çêH±METt:i3ÍdpoaÉsgi:ftopseaçtroQ± RuaDrgg£:g#i!f3::ãl:,gi=ü,2N2v3o7#£iífe--CpNàJm2à:::ri¥Z€gp'-299?97oPEÇRET0LEGISLATIV0N°006/LQ±| "REJEITA AS CONTAS DA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO (ES), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado dó Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso XII, do Regimento lntemo Câmera; e Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por maioria de votos de seus membros presentes na sessão extraordinária do dia 27/04/2011 o Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Processo n° 2.828/2009, que acatou o Parecer Prévio n° 029/2009, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: PL±E C R E T Ai Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor FEANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS; mantendo-se assim o Parecer Prévio n° TC-029/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, oriundo do Processo n° TC-2102/2009. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Primeiro Secretário