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norma nº 6/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-04-28
Ementa"Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2007".
native_id1598

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texto integral #

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"REJEITA AS CONTAS DA. PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO (ES),
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado dó Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 33, inciso XII, do Regimento lntemo Câmera; e
Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por
maioria de votos de seus membros presentes na sessão extraordinária do dia
27/04/2011 o Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Processo n° 2.828/2009,
que acatou o Parecer Prévio n° 029/2009, do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo:
PL±E C R E T Ai
Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2007, de
responsabilidade do Senhor FEANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS;
mantendo-se assim o Parecer Prévio n° TC-029/2008 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, oriundo do Processo n° TC-2102/2009.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Primeiro Secretário

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