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norma nº 7/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-05-27
Ementa"Declara perda do mandato eletivo do Vice-Prefeito de Pedro Canário (ES), Sr. Antônio Wilson Fiorot".
native_id1599

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Câmara Munici Pedro
Estado do Espirito Santo
Canário
RuaDrffi=::-:,TN:,,BFaa,:ro(2N7!v3o7Êí-r?z2o2n:e--CpNepdJro2à:::r:o4í/8Êop`-299397"oo
PE£RET0 LEGISLATIV0 N ° 007Z4Q±|
"IiECLARA PERDA DO MANDAT0
ELETIVO DO VICE-PREFEIT0 DE PEDRO
CANÁRIO (ES), SR. ANTÔNIO WILSON
FIOROT,.
0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo aii. 39, inciso XIX, do Regimento lnterno Câmei.a e pelo art.
75-8. inciso IX, da Lei Orgânica do Município; e
Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por
mais de 2/3 (dois terços) de votos de seus inembi.os, sendo 07 (sete) favoi.áveis e
02 (dois) contrái.ios, do número total de 09 (nove) vereadores que compõem a
Casa Legislativa, na sessão extraordinária do dia 27/05/2011 o Parecer Final da
Comissão Pi.ocessaiite, criada pela Resolução n° 039/2011, da pi.:meira iiifração
( 1° item) político-adininistrativa cometida pelo Vice-Prefeito do Miinicípio de
Pedi.o Canário (ES), descrita no .eferido Parecer:
D E C R E T A:
Art.1° -Fica declai.ada a perda do mandato eletivo do Vice￾Prefeito do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, exercido pelo
Senhor ANTÔNIO WILSON FIOROT (PSB), brasileiro, casado, servidor
público, poiiadoi. do Título Eleitoi.al n° 00740630" da 50a Zona Eleitoral,
insci.ito no CPF sob o n° 364.647.167-00; acatando-se assim o Pai.ecer Final da
Comissão Processante, ci.iada pela Resolução n° 039/2011, nos autos do
Processo n° 3.308/201 | .
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação. i.evogadas as disposições em contrário.

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