| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | "Declara perda do mandato eletivo do Vice-Prefeito de Pedro Canário (ES), Sr. Antônio Wilson Fiorot". |
| native_id | 1599 |
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Câmara Munici Pedro Estado do Espirito Santo Canário RuaDrffi=::-:,TN:,,BFaa,:ro(2N7!v3o7Êí-r?z2o2n:e--CpNepdJro2à:::r:o4í/8Êop`-299397"oo PE£RET0 LEGISLATIV0 N ° 007Z4Q±| "IiECLARA PERDA DO MANDAT0 ELETIVO DO VICE-PREFEIT0 DE PEDRO CANÁRIO (ES), SR. ANTÔNIO WILSON FIOROT,. 0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo aii. 39, inciso XIX, do Regimento lnterno Câmei.a e pelo art. 75-8. inciso IX, da Lei Orgânica do Município; e Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por mais de 2/3 (dois terços) de votos de seus inembi.os, sendo 07 (sete) favoi.áveis e 02 (dois) contrái.ios, do número total de 09 (nove) vereadores que compõem a Casa Legislativa, na sessão extraordinária do dia 27/05/2011 o Parecer Final da Comissão Pi.ocessaiite, criada pela Resolução n° 039/2011, da pi.:meira iiifração ( 1° item) político-adininistrativa cometida pelo Vice-Prefeito do Miinicípio de Pedi.o Canário (ES), descrita no .eferido Parecer: D E C R E T A: Art.1° -Fica declai.ada a perda do mandato eletivo do VicePrefeito do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, exercido pelo Senhor ANTÔNIO WILSON FIOROT (PSB), brasileiro, casado, servidor público, poiiadoi. do Título Eleitoi.al n° 00740630" da 50a Zona Eleitoral, insci.ito no CPF sob o n° 364.647.167-00; acatando-se assim o Pai.ecer Final da Comissão Processante, ci.iada pela Resolução n° 039/2011, nos autos do Processo n° 3.308/201 | . Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. i.evogadas as disposições em contrário.